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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-49.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70071643225_f0a8c.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS CADASTROS DO SPC E SERASA E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO TÍTULO EXECUTADO PARA FINS DE PROTESTO. CABIMENTO.

1. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, suas disposições se aplicam desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Inteligência do caput do art. 1.046, do NCPC.
2. De acordo com as disposições contidas no NCPC, cabível a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros do SPC e SERASA e a expedição de certidão do título executado para fins de protesto. Inteligência do art. 528, §§ 1º e , e art. 782, § 3º, todos do NCPC. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907019984/agravo-de-instrumento-ai-70071643225-rs

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