jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
03/04/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072022379_d1b4f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

SFVC

Nº 70072022379 (Nº CNJ: 0412431-35.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS EXISTENTES EM NOME DA CURATELADA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA. 1. Considerando que a prestação jurisdicional foi encerrada com a prolação da sentença de procedência da ação de substituição de curador, inviável a apreciação pelo juízo a quo do pedido posterior de transferência de valores de titularidade da incapaz para outro banco, devendo a postulação ser deduzida na via própria. 2. Havendo interesse de incapaz envolvido, todas as cautelas devem ser adotadas, a fim de evitar qualquer prejuízo. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível

Nº 70 072 022 379

(Nº CNJ: 0412431-35.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

E.P.Z.

.
AGRAVANTEs

V.M.P.Z.

..


A.J.

..
AGRAVADO

M.P.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 29 de março de 2017.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação de ELIZABETH P. Z. com a r. decisão que indeferiu o pedido de alvará para a transferência de valores de contas de titularidade da curatelada para outra instituição financeira, determinando que o requerimento seja feito em autos próprios, uma vez que a demanda findou com a prolação da sentença, nos autos da ação de substituição de curatela de VERA M. P. Z. em relação a MANOELA P. Z.

Sustenta a recorrente que, na qualidade de curadora da mãe e da irmã, e visando o melhor interesse delas, buscou informações acerca dos bancos que ofereciam as aplicações e condições mais rentáveis, tendo encontrado no Banco Sicredi as melhores condições. Aduz que manteve contato com o gerente das contas na Caixa Econômica Federal, para proceder o encerramento delas, mas teve o seu requerimento negado. Aponta que apesar de já ter sido proferida sentença, ela ainda não transitou em julgado, motivo pelo qual é plenamente viável o deferimento do alvará nos próprios autos, para que a incapaz não tenha arcar com novas custas e também em nome da economia processual. Pretende seja deferido alvará para que possa encerrar as contas da curatelada na Caixa Econômica Federal e transferi-las para o Banco Sicredi. Pede o provimento do recurso.

O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou confirmando a r. decisão recorrida.

Com efeito, observo que se trata de ação de substituição de curador, a qual foi julgada procedente, tendo a autora após a prolação da sentença, requerido a expedição de alvará judicial para o encerramento das contas de titularidade da curatelada na Caixa Econômica Federal e a transferência dos valores para o Banco Sicredi.

No caso, tenho que não merece qualquer reparo a decisão da Magistrada singular, pois uma vez encerrada a jurisdição, deve o novo pedido ser deduzido em autos próprios, pois existe interesse de incapaz envolvido, sendo necessária extrema cautela e a intervenção do Ministério Público.

Com tais considerações, estou acolhendo, como razão de decidir, os argumentos postos no parecer do Ministério Público, de lavra do ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ CLÁUDIO VARELA COELHO, que peço vênia para transcrever, in verbis:

Não assiste razão à agravante, devendo ser mantida a decisão vergastada.

Muito embora a priori o deferimento do pleito implicasse a celeridade e/ou praticidade sugeridas pela agravante, a natureza dos interesses subjacentes demandam cautela, afora irretorquível que, prolatada a sentença na ação de substituição de curadora, encerrou-se a prestação jurisdicional quanto ao pedido.

De bom alvitre, portanto, o processamento em feito próprio, até diante da necessidade de aferir se, de fato, o encerramento das contas numa instituição financeira e, com a transferência dos valores, a abertura noutra, é mais vantajoso, melhor atende aos interesses financeiros da curatelada.

Em sendo este o cenário dos autos, em sede de cognição sumária, razoável preservar-se a decisão agravada, proferida, além do mais, com a cautela que a matéria exige.

Ante o exposto, o Ministério Público em segundo grau de jurisdição opina pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento.

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70072022379, Comarca de Porto Alegre:
\NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\

Julgador (a) de 1º Grau: DULCE ANA GOMES OPPITZ




1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907019972/agravo-de-instrumento-ai-70072022379-rs/inteiro-teor-907020050