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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0412431-35.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
03/04/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072022379_d1b4f.doc
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Ementa

AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS EXISTENTES EM NOME DA CURATELADA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA.

1. Considerando que a prestação jurisdicional foi encerrada com a prolação da sentença de procedência da ação de substituição de curador, inviável a apreciação pelo juízo a quo do pedido posterior de transferência de valores de titularidade da incapaz para outro banco, devendo a postulação ser deduzida na via própria.
2. Havendo interesse de incapaz envolvido, todas as cautelas devem ser adotadas, a fim de evitar qualquer prejuízo. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907019972/agravo-de-instrumento-ai-70072022379-rs