jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0051353-30.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
10/04/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006409031_40b4e.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MUNICÍPIO DE SÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA

- A não fruição da licença prêmio a que faz jus o servidor enquanto na atividade lhe assegura a incorporação de tal benefício ao seu patrimônio, porquanto inviável a concessão no período em que se encontra aposentado, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.CASO CONCRETO - Tratando-se de servidor que se encontra em atividade, resta inviável a conversão, em pecúnia, das licenças adquiridas e não gozadas, ante a possibilidade de fruição do benefício a qualquer tempo. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença, em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906889401/recurso-civel-71006409031-rs