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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70049131816 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70049131816 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
29/06/2012
Julgamento
27 de Junho de 2012
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70049131816_9fa1b.doc
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - Cabível o julgamento por decisão monocrática do Relator do agravo de instrumento, porquanto amparada pelo art. 557, do CPC, restando pacificada no Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça.- MÉRITO -É possível a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença somente quanto há resistência do devedor à satisfação do crédito executado. No caso, o agravado não se opôs ao valor da condenação entendido como devido pelo exeqüente, uma vez que peticionou nos autos informando que concordava com a penhora da importância executada; e tanto não houve oposição, que o credor levantou tal quantia, mediante a expedição de alvará. Logo, não se justifica a fixação de verba honorária, observado contexto probatório do processo, especialmente porque não foi cumprido o comando sentencial que determinava a intimação por mandado para o cumprimento da sentença. Não ocorrendo a resistência da parte devedora ao cumprimento da sentença, não há razão para a estipulação de verba honorária, na esteira da jurisprudência sobre o tema. Precedentes do STJ e do TJRS.AGRAVO DESPROVIDO.
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