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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70050611516 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70050611516 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
18/09/2012
Julgamento
13 de Setembro de 2012
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70050611516_2daf0.doc
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Ementa

AGRAVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC.

Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo orientação jurisprudencial do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, desta Câmara, de outros órgãos fracionários desta Corte, bem como entendimento do STF a respeito do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular.DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO \CAUSA MORTIS\ E DOAÇÃO. USUFRUTO CONJUNTIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do ITCD incide com a extinção do usufruto conjuntivo, que ocorre com a morte do último usufrutuário. Inteligência do artigo 4º, II, \b\, da Lei Estadual nº 8.821/89; dos artigos aos artigos 739 e 740, ambos do antigo Código Civil, vigente à época.Decorrido o prazo de 120 dias para o pagamento do tributo, nos termos do artigo 30 do Decreto nº 33.156/89, vigente à época do fato gerador, tendo sido efetuado o lançamento no prazo de cinco anos após a morte do último usufrutuário, conforme o artigo 173, I, do CTN, não incide a decadência. Precedentes do TJRS. ITCD. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, os arts. 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89, relativos à progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão \Causa Mortis\ e Doação - ITCD, foram declarados inconstitucionais.Incidência do art. 211 do RITJRGS, tratando-se de decisão de aplicação obrigatória em casos análogos.Adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, estipulada pela legislação anterior.Precedentes do TJRGS e STF. Agravo desprovido.
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