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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70050692284 RS

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

12/09/2012

Julgamento

30 de Agosto de 2012

Relator

Catarina Rita Krieger Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70050692284_d9128.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

CRKM

Nº 70050692284

2012/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. tutela antecipada. sustação dos efeitos dO protesto DE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE verossimilhança das alegações.

Para a concessão da tutela antecipada é necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na convicção da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, I, do CPC.

Caso em que se revelam inverossímeis as alegações do devedor. Sustação dos efeitos de protesto indeferida, mantendo-se, assim, a decisão agravada.
Precedentes jurisprudenciais.
AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Décima Sexta Câmara Cível



Nº 70050692284


Comarca de Dom Pedrito



MARIO BERNARDO BOUCINHA SOARES


AGRAVANTE

JOAO PAULO RODRIGUES ALVES


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Objeto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIO BERNARDO BOUCINHA SOARES contra decisão proferida nos autos da Ação Cautelar de Sustação de Protesto ajuizada em desfavor de JOAO PAULO RODRIGUES ALVES.

Decisão agravada. A decisão recorrida, da lavra da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Dom Pedrito, Dra. Gabriela Irigon Pereira, foi proferida nos seguintes termos:

Vistos.

1. Defiro a AJG ao autor.

2. Com relação ao pedido liminar de imediata sustação de protesto, não há prova suficiente para ampará-lo, adianto.

Não há qualquer prova do contrato noticiado na inicial para revenda do automóvel VW/PARATI, placas IGO-0151/RS, pertencente ao autor MARIO BERNARDO BOUCINHA SOARES na revenda do demandado JOÃO PAULO RODRIGUES ALVES, tampouco da pactuação referente ao adiantamento de R$ 2.850,00 pelo requerido mediante depósito bancário na conta do autor, mediante a entrega em garantia de cheque deste. Apenas certo o protesto.

Assim, não há, por ora, qualquer prova da origem da cártula levada a protesto pelo demandado, restando portador de título de crédito não causal gerador de presunção de titularidade do crédito buscado, e ausente prova de irregularidade da posse sobre o cheque, indefiro a liminar.

Intimem-se e cite-se.

Dil. Legais.
Razões recursais. O agravante alega que:

- conforme documentos anexados ao presente recurso, foi demonstrado que, o cheque nº. 928796, objeto da Ação Cautelar de Sustação de Protesto, emitido no valor de R$ 2.850,00, de propriedade do agravante foi sustado junto à instituição financeira antes de ser apresentado, tendo sido, inclusive, registrado Boletim de Ocorrência no qual é informado o extravio do título;
- ao sustar o cheque junto ao banco, e registrar o Boletim de Ocorrência, poderia ser processado criminalmente por estelionato e registro falso de ocorrência, o que é impensável considerando a índole do recorrente, e traduz-se em verossimilhança das alegações apresentadas;

- a sustação provisória dos efeitos do protesto nenhum prejuízo trará ao agravado, uma vez que medidas cautelares e/ou liminares podem ser revogadas a qualquer tempo, se necessário;

- o contexto probatório apresentado indica que o recorrente está agindo de boa-fé, ao contrário do agravado que protestou indevidamente o título, pois a dívida é inexistente, além de responder a quatro demandas relacionadas à fraudes nas contratações de compra e venda de veículos.
Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a tutela antecipada de sustação dos efeitos do protesto de título.

É o relatório.

Decido.

2. Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

De início destaco que, para a concessão da tutela antecipada, devem estar presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, segundo o qual:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Desse modo, necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na convicção da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como que haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação.

Passo, portanto, ao exame de tais requisitos no caso concreto.

Para fins de verificar a verossimilhança das alegações da parte autora, ora agravante, os documentos trazidos aos autos devem ser suficientes a configurar elevado grau de probabilidade para que seja possível acolher a pretensão deduzida em juízo.

Inicialmente, cumpre destacar que, em suas razões recursais, o agravante alega, em suma, que teve furtada uma das folhas do seu talão de cheques, ocasião em que procedeu à sustação do título junto à instituição financeira sacada a fim de evitar a compensação do cheque, bem como registrou o furto junto à autoridade policial, postulando pela sustação dos efeitos do protesto do título (cheque) levado a efeito por terceiro, ora agravado.

Ocorre que, no relato feito na petição inicial da Ação Cautelar de Sustação de Protesto, o autor, ora agravante, esclarece que:

? (...) O Autor e Demandado, entre o mês de junho de 2012, e meados do mês de julho de 2012, trataram da venda de um veículo VW/PARATI, placas IGO-0151/RS, renavan nº 579631168, chassi nº 9BWZZZ30ZNP260664, anos 1992/1993, cor azul, à gasolina, conforme DUT, procuração e substabelecimento que seguem em anexo ? docs. 01/03, veículo que foi recebido pelo Autor em negócio de compra e venda realizado com Rodrigo Heidrich Costa, na data de 14/06/2012, conforme cláusula terceira do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano, que segue em anexo ? doc. 04.

O veículo ficou consignado com o Demandado para venda, o qual repassaria um valor inicial de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinqüenta reais) em espécie, por depósito em conta corrente do Autor, ficando como garantia do valor adiantado um cheque do Autor, nº. 928796, pertencente a conta corrente nº. 0446367, do Banco HSBC Bank Brasil S/A, Agência nº 1548, da Comarca de São Gabriel/RS, no mesmo valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinqüenta reais). Portanto referido valor repassado ao autor como adiantamento seria abatido ao final, quando da venda do veículo.
Ocorre que, o Demandado, apesar de ficar com o título de crédito como garantia (cheque), jamais forneceu o numerário ao Autor, de modo que a negociação foi desfeita, e, como o Demandado informou haver extraviado o cheque, o Autor procedeu a sua sustação, junto ao banco HSBC, e, além disso, registrou o fato, conforme o Boletim de Ocorrência nº. 2391/2012, em 17/07/2012, perante a Autoridade Policial Civil da Comarca de Dom Pedrito/RS ? doc. 05, de modo que, ao ser depositado de má-fé, foi devolvido na data de 19/07/2012, conforme o extrato da conta corrente do Autor, que também segue em anexo ? doc. 06.
(...)?
Diante do exposto, e pelos relatos feitos pelo próprio autor/recorrente, conclui-se que:

- o autor/agravante MARIO BERNARDO BOUCINHA SOARES negociou com terceiro a venda de um imóvel (apartamento, matrícula nº. 12.925), e como parte do pagamento, recebeu o automóvel VW PARATI, placas IGO0151, ano/modelo 1992/93, conforme faz prova os documentos de fls. 16/18 e 19/20 dos autos originais (documento do carro e contrato de compra e venda do imóvel);

- o autor/agravante, então, deixou com o réu/agravado JOÃO PAULO RODRIGUES ALVES, o referido veículo, para que este o vendesse, já que proprietário de uma revenda de carros, e, no ato de entrega do automóvel, solicitou o adiantamento de parte do valor da venda, em dinheiro, deixando, como garantia, em caso de impossibilidade de venda do veículo e desfazimento do negócio, um cheque no mesmo valor;

- não tendo sido realizada a venda do automóvel pelo réu/agravado, o autor/agravante teria retornado à loja de JOÃO PAULO, e solicitado a devolução do cheque, ocasião em que este teria informado sobre o furto do título;

- diante do ocorrido, o autor/agravante teria sustado o título junto à instituição financeira, e registrado, na data de 17.jul.2012, ocorrência policial noticiando o furto, o que vem comprovado pelos documentos de fls. 21/22 dos autos originais (Boletim de Ocorrência e extrato bancário);

- na data de 08.ago.2012, o título foi protestado junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Dom Pedrito, por JOÃO PAULO RODRIGUES ALVES, de acordo com a certidão em anexo (sem numeração).
A Lei nº 9.492/197, que regula os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, em seus artigos 30 e 34 dispõe que:

Art. 30. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previstos no § 4º
do art. 21 desta Lei, devidamente identificados, e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial. (grifo acrescido).
Art. 34. Os índices serão de localização dos protestos registrados e conterão os nomes dos devedores, na forma do § 4º do art. 21, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que em caráter provisório ou parcial, não decorrente do cancelamento definitivo do protesto. (grifo acrescido).

Em que pese a vedação legal de exclusão ou omissão de protesto, ainda que provisoriamente e parcial, nas certidões, informações e relações elaboradas em nome do devedor, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça
e no Tribunal de Justiça do Estado
, no sentido de ser possível a sustação dos efeitos do protesto, desde que as circunstâncias de fato, no caso concreto, autorizem a proteção ao devedor, fundada na verossimilhança de suas alegações e, em regra, mediante a prestação de contracautela (caução).
E, no caso dos autos, a verossimilhança das alegações do recorrente não se encontra presente, de modo que é de ser mantida a decisão agravada, e, assim, indeferida a antecipação de tutela postulada.
Isso porque, admitindo ter acordado com o agravado a venda de um automóvel, e recebido, como adiantamento do negócio, a importância de R$ 2.850,00, deixando, como garantia, um cheque no mesmo valor, que posteriormente foi levado a protesto pelo agravado, a alegação de que o título foi furtado por terceiro, estranho à lide, não encontra respaldo na prova dos autos. Se não recebeu efetivamente o valor do cheque, é de se questionar porque o teria deixado com o agravado.

Por certo que, no curso da instrução, todas as dúvidas sobre o negócio entabulado entre as partes, e seus respectivos efeitos, serão analisadas sob o crivo do contraditório, podendo-se, inclusive, se chegar à conclusão diversa da ora sustentada, mas, em uma análise de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC, para fins de deferimento da tutela antecipada.

Por oportuno, colaciona-se:

PROTESTO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS. Não restando preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, resta inviável o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consistente na sustação do protesto de título cambial. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70043833649, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/08/2011)

Assim, não sendo verossímeis as alegações do autor, ora agravante, ao menos em sede preliminar dos fatos, o protesto do título, revela-se regular.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, por manifestamente improcedente, o que faço com base no artigo 557
do Código de Processo Civil, e art. 169, XI
, do Regimento Interno do TJRS.
Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2012.

Desa. Catarina Rita Krieger Martins,

Relatora.





? Art. 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.

(...)

§ 4º Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.



? REsp 1011040 / PB, RECURSO ESPECIAL 2007/0284684-2, Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 27/03/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 10/04/2012; REsp 627759/MG RECURSO ESPECIAL, 2004/0016326-4, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA: Data do Julgamento: 25/04/2006, Data da Publicação/Fonte: DJ 08/05/2006, p. 198.



? Agravo de Instrumento Nº 70049811680, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 05/07/2012; Agravo de Instrumento Nº 70045437837, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 16/03/2012; Agravo Nº 70037352556, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/08/2010.

? Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.



? Art. 169. Compete ao Relator: (...) XI - julgar pedido ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo ou incabível, ou, ainda, que contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, Súmula do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal, ou quando for evidente a incompetência do órgão julgador.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906555613/agravo-de-instrumento-ai-70050692284-rs/inteiro-teor-906555636

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