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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70050692284 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70050692284 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
12/09/2012
Julgamento
30 de Agosto de 2012
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70050692284_d9128.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Para a concessão da tutela antecipada é necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na convicção da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, I, do CPC. Caso em que se revelam inverossímeis as alegações do devedor. Sustação dos efeitos de protesto indeferida, mantendo-se, assim, a decisão agravada. Precedentes jurisprudenciais.AGRAVO DESPROVIDO.
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