Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

A não-localização do réu, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, dá ensejo a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 44, § 4º do CP e 181, § 1º, \a\ da LEP. Agravo improvido.