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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 70036365245 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
18/06/2012
Julgamento
24 de Maio de 2012
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70036365245_7c739.doc
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Inteiro Teor


RROM

Nº 70036365245

2010/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 15 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Não prospera a tese de que inexistem provas acerca da existência do fato, haja vista a palavra da vítima estar corroborada pelas declarações de duas testemunhas que ouviram pelo menos um disparo e confirmaram que o mesmo deixou uma marca na parede da loja. Ademais, o levantamento fotográfico demonstrou a ocorrência do disparo de arma de fogo em lugar habitado.

De outra banda, é segura a conclusão de que o autor dos disparos foi o acusado, vez que nenhuma testemunha desmentiu a versão do ofendido.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Crime


Segunda Câmara Criminal

Nº 70036365245


Comarca de Bom Jesus

ERNI BRAGA DE MELOS


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo defensivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente e Revisor) e Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa.

Porto Alegre, 24 de maio de 2012.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (RELATORA)

Na Comarca de Bom Jesus, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra ERNI BRAGA DE MELOS, com 21 anos de idade à época dos fatos, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal.

Narra o fato delituoso:

?No dia 29 de maio de 2006, por volta das 18 horas, na Rua da Pátria, próximo ao nº 556, em Jaquirana, RS, o denunciado ERNI BRAGA DE MELOS deu início ao ato de matar a vítima Leonel Branquiel Borges, ao desferir dois disparos com arma de fogo (não apreendida) contra a vítima.

O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que, por erro de pontaria, nenhum dos disparos atingiu a vítima, e esta fugiu ao percebê-los.

Na ocasião, o denunciado, ao encontrar com a vítima na via pública, disparou duas vezes contra a mesma, com o intuito de matá-la. A vítima, por sua vez, fugiu do local, procurando abrigo em uma residência próxima, razão pela qual acabou não sendo atingida.

O crime foi praticado por motivo fútil, uma vez que o denunciado cometeu por presumir que a vítima estaria se relacionando com sua esposa?.

Recebida a denúncia em 22/02/2007 (fl. 35).

Citado o acusado (fl. 52), foi decretada a sua revelia à fl. 57.

Intimada a parte defensiva para apresentar defesa preliminar (fl. 57), deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

No curso da instrução criminal, foi ouvida a vítima (fls. 119/124), inquiridas 05 testemunhas (fls. 63, 66, 109 e 133/136) e interrogado o réu (fl. 62). Não houve interesse na renovação do interrogatório do acusado (fl. 144).

Apresentadas alegações finais pela acusação (fls. 147/149v) e pela defesa (fls. 151/153).

Sobreveio sentença (fls. 154/157), que DESCLASSIFICOU o fato descrito na denúncia, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal, CONDENANDO ERNI BRAGA DE MELOS como incurso nas sanções do art. 15 da Lei 10.826/03.

Restou o réu condenado à pena de 02 anos e 02 meses de reclusão a ser cumprida em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, com valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo.

Substituída, ainda, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).

Intimados o Ministério Público (fl. 157v), a defesa (fl. 158) e o acusado, pessoalmente (fl. 177).

Inconformada, apelou a parte defensiva (fl.158v). Em suas razões (fls. 161/165), postula a absolvição do réu por não haver prova da existência do fato. Alternativamente, requer seja o mesmo absolvido por insuficiência de provas.

O Ministério Público, em contrarrazões (fls. 166/170v), pugna pelo improvimento do recurso defensivo.

Nesta instância, emitiu parecer a Dr.ª Jacqueline Fagundes Rosenfeld, ilustre Procuradora de Justiça, no sentido do desprovimento do apelo (fls. 178/182).

Certificados os antecedentes criminais às fls. 29/30, 36/39, 112/113 e 145/146.

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (RELATORA)

Eminentes Desembargadores:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do réu Erni Braga de Melos, visando modificar a sentença que desclassificou a denúncia, condenando-o pela prática do crime de disparo de arma de fogo.

Vejamos.

ART. 15 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

As provas da existência do crime estão demonstradas pelo registro de ocorrência de fls. 07/08 e levantamento fotográfico de fls. 19/21.

No que diz respeito à autoria delitiva, o acusado Erni Braga de Melos nada elucidou acerca do ocorrido, fazendo uso do direito constitucional de ficar em silêncio (fl. 62).

A vítima Leonel Branquiel Borges, por sua vez, declarou que caminhava pela rua quando encontrou com o réu, que vinha de bicicleta. Relatou que Erni largou a bicicleta, puxou o revólver e começou a atirar, deflagrando mais de dois tiros. Salientou que conseguiu escapar entrando em uma loja, mas que a parede do estabelecimento ficou marcada pelo tiro. Por fim, esclareceu que o denunciado não o perseguiu, tendo feito os disparos e fugido com sua bicicleta (fls. 119/124).
Clélia Pereira da Silva e Cleiva Pereira da Silva apenas ouviram o barulho do disparo, afirmando que a bala atingiu a área da loja. Clélia disse ter visto uma pessoa fugindo de bicicleta, não sabendo apontar quem seria. Já Cleiva mencionou que a vítima teria dito que o autor dos disparos era Erni (fls. 133/136).

Ana Maria Sales das Neves escutou um estouro no dia, não sabendo precisar se era um tiro. Não viu nenhuma marca de bala na parede da loja. Por fim, informou que ficou sabendo, após o fato, que o réu ?não é gente boa? (fl. 63).

As testemunhas Wanderlei Pereira da Silva e Igor de Lima Rodrigues não esclareceram sobre o fato delituoso (fls. 66 e 109).

Frente a este contexto, não vejo como prosperar a tese de que inexistem provas acerca da existência do fato, haja vista a palavra da vítima estar corroborada pelas declarações das testemunhas Clélia e Cleiva, que ouviram pelo menos um disparo e confirmaram que o mesmo deixou uma marca na parede da loja.

Igualmente, apesar do relato de Ana Maria ? que disse não ter visto marca de bala na parede - as fotos juntadas às fls. 19/21 demonstram a ocorrência do disparo de arma de fogo em lugar habitado.

Inviável, assim, a absolvição por força do inciso II do art. 386 do Código de Processo Penal.

De outra banda, além de certa a ocorrência do crime, é segura a conclusão de que o autor dos disparos foi o acusado Erni Braga de Melos, vez que nada foi trazido aos autos no sentido de desacreditar o relato do ofendido.

Declarou a vítima que teve envolvimento amoroso com a esposa do denunciado, o que motivou a ameaça proferida dias antes e os disparos de arma de fogo na data do fato.

Muito embora apenas o ofendido tenha apontado o responsável pelo disparo, fato é que nenhuma testemunha o desmentiu, devendo ser emprestada relevância à sua narrativa.

Nesta senda, não prospera, igualmente, a pretensão absolutória por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal), devendo ser mantida a bem lançada sentença proferida na origem.

Voto, pois, pelo desprovimento do apelo defensivo.

Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Apelação Crime nº 70036365245, Comarca de Bom Jesus: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO DEFENSIVO .\

Julgador (a) de 1º Grau: CARINA PAULA CHINI FALCÃO




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