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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70047587043 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70047587043 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
24/08/2012
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
Helena Marta Suarez Maciel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70047587043_f2e75.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VINCULADAS À REMUNERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. ADIDO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

O servidor aposentado do Poder Executivo que incorporou, como vantagem pessoal, diferença entre o básico de seu cargo e o cargo que exercera, como adido, junto ao Poder Legislativo do Estado, tem direito às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos para URVs, observado que houve, ainda, reconhecimento administrativo à tal reposição pelo Poder Legislativo. Entendimento pacificado junto aos Tribunais Superiores.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
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