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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 70045095742 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
13/06/2012
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70045095742_324a2.doc
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Inteiro Teor


DVHR

Nº 70045095742

2011/Crime


APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA RECONHECIDA. PRIVILEGIADORA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Extraterritorialidade. Preenchidos os requisitos do art. , § 2º, do Código Penal, aplica-se a legislação penal pátria a crime cometido por brasileiro no estrangeiro.
Condenação. A confissão do acusado e a sua prisão com a posse do bem subtraído são provas mais que suficientes para o decreto condenatório.

Tentativa. O crime não se consuma quando o réu não obtém a posse mansa e pacífica da coisa. No caso, o acusado foi preso momentos após a subtração de uma bicicleta em cidade uruguaia fronteiriça, ainda quando voltava, a bordo desta, para o território nacional, e já era aguardado por policiais militares no único caminho que permite a travessia da fronteira (ponte), sendo imediatamente preso e o bem restituído a vítima.

Furto privilegiado. Tem direito à privilegiadora do art. 155, § 2º, do Código Penal, o réu tecnicamente primário, visto que o crime não foi cometido com grave ameaça ou violência contra pessoa, o fato é de pequena repercussão, a coisa é de pequeno valor ? equivalente ao salário mínimo vigente à época do fato ? e foi restituída à vítima.

Prescrição retroativa reconhecida.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO
Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal

Nº 70045095742


Comarca de Jaguarão

RONALDO ALVES DA SILVA


APELANTE

MINISTéRIO PúBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, prejudicadas as preliminares arguidas pela defesa. Desclassificaram o delito para sua modalidade tentada e reduzo a pena do apelante para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto. Admitiram a incidência da privilegiadora do art. 155, , do Código Penal, ao caso, aplicando ao réu somente a pena de multa, no valor de 10 dias-multa, à razão mínima legal. Decretaram, de ofício, extinta a punibilidade do acusado pelo fato, em face da prescrição retroativa.
Custas na forma da lei.


Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Gonzaga da Silva Moura (Presidente e Revisor) e Des. Amilton Bueno de Carvalho.
Porto Alegre, 23 de maio de 2012.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)
Na sentença, o Dr. Cleber Fernando Cardoso Pires consignou o seguinte relatório:

I ? O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Inquérito Policial nº 1366/2006/150921-A, oriundo da Delegacia de Polícia de Jaguarão (RS), ofereceu denúncia contra:

RONALDO ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, branco, profissão não elucidada, com 21 anos de idade na data do fato (nascido em 18/09/1985), natural de Jaguarão (RS), filho de Clóvis Gonçalves da Silva e de Rosane Lacerda Silva, residente na Rua Hermelino Cardoso, nº 120, Vila Branca, Jaguarão (RS), pela prática do seguinte
FATO DELITUOSO:
?No dia 14 de dezembro de 2006, por volta das 17h30min, em local não-esclarecido, na cidade de Rio Branco, República Oriental do Uruguai, o denunciado RONALDO ALVES DA SILVA, em conjunção de esforços e comunhão de vontades com o adolescente Anderson Araújo Martins (nascido em 21/05/1991), subtraíram, para si, duas bicicletas, uma da marca ?Alpina Baccio? de cor prata e outra da marca ?Ondina? de cor azul, ambas pertencentes à vítima Cláudia Martinez Barrios.

Na ocasião, o denunciado RONALDO ALVES DA SILVA, acompanhado do adolescente Anderson Araújo Martins, encontravam-se na cidade de Rio Branco, quando, aproveitando-se da ausência de vigilância no local, subtraíram duas bicicletas que estavam paradas em frente à residência da vítima. Após a consumação do furto, já em território brasileiro, foram abordados por policiais militares em posse dos objetos furtados.

Os objetos furtados foram apreendidos (auto de apreensão da fl. 07), avaliada no total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais - auto de avaliação da fl. 09) e restituídos à proprietária (auto de restituição da fl. 10)?.
Assim sendo, deu o denunciado RONALDO ALVES DA SILVA como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (fls. 03/05).

A denúncia foi recebida em 15/08/2007 (fl. 29).

O réu foi citado (fl. 38v) e interrogado (fls. 46/47), ocasião em que confirmou a autoria do fato.

Defesa prévia à fl. 51.

Durante a instrução criminal foi ouvida uma testemunha e um informante (fls. 59/59v e 87/88), sendo homologada a desistência da oitiva da ofendida (fl. 88).

Não tendo o réu optado pela faculdade de renovação do seu interrogatório, foi declarada encerrada a instrução, com a conversão dos debates orais em memoriais (fl. 88), sede na qual o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos temos da denúncia (fls. 93/98).

Intimada para apresentação dos memoriais, requereu a defesa a expedição de ofício ao juízo criminal da cidade de Rio Branco, República Oriental do Uruguai, solicitando informações sobre eventual processo-crime contra o acusado motivado pelo mesmo fato relacionado na denúncia (fl. 99).

Acolhida a manifestação defensiva (fls. 100, 112 e 114), certificou-se a ausência de resposta pela autoridade estrangeira (fl. 116v).

A defesa apresentou memoriais às fls. 119/130, sustentando, preliminarmente, a nulidade do feito por ausência de reposta ao questionamento à autoridade judicial estrangeira acerca da existência de processo criminal na República Oriental do Uruguai relacionado ao fato objeto do feito. Ainda em sede preliminar, postulou o reconhecimento da incidência do princípio da insignificância. No mérito, requereu a absolvição do agente por ausência de prova suficiente à condenação. Subsidiariamente, postulou o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e da condenação à pena de multa em vista da precariedade financeira do réu.

Às fls. 131/133 foram atualizados os antecedentes criminais do acusado.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Acrescento que houve a condenação do réu, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão mínima legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pena de multa, no valor de 10 dias-multa, à razão mínima legal.

O acusado, representado pela Dr.ª Andréa Rocha do Espírito Santo, interpôs recurso de apelação. Preliminarmente, suscitou a nulidade do feito (a) em razão da não intimação do Defensor Público para o interrogatório do acusado e (b) pela prolação da sentença pelo magistrado singular sem a efetiva resposta do ofício remetido à República Oriental do Uruguai, para que fosse ouvida a vítima, o que significou prejuízo à ampla defesa do réu. No mérito, requereu (c) a absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteou (d) o reconhecimento da privilegiadora do art. 155, § 2º, do Código Penal e (e) a redução da pena-base aplicada.

O Ministério Público, através do Dr. Gilberto Vieira, ofereceu contrarrazões ao apelo, pugnando pela manutenção da condenação. Em segundo grau, o Procurador de Justiça, Dr. Renoir da Silva Cunha, manifestou-se pela rejeição das preliminares defensivas e pelo improvimento do recurso.
É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Recurso apto ao conhecimento, pois próprio e tempestivo.

No que diz respeito às preliminares arguidas pela Defesa Pública, restam ambas prejudicadas, uma vez que o resultado do julgamento é mais benéfico ao acusado, como se verá adiante.

Inicialmente, registro que, a despeito de o fato ter sido praticado em país estrangeiro fronteiriço ? República Oriental do Uruguai ?, estão preenchidas as condições para a aplicação extraterritorial condicional da legislação penal pátria (art. , § 2º, do Código Penal). Com efeito, trata-se o réu de cidadão brasileiro ? hipótese da alínea ?b?, do referido dispositivo legal ?, sendo que o acusado entrou no território nacional (foi preso já na cidade de Jaguarão, conforme o boletim de ocorrência da fl. 8), o fato é punível também no país em que foi praticado (art. 340 do Código Penal Uruguaio
) e o crime está incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
.

Ademais, o réu foi preso ainda em território brasileiro, não tendo sido processado e absolvido no estrangeiro. Da mesma forma não houve concessão do perdão no país em que o fato foi praticado nem está extinta a punibilidade pela legislação uruguaia, que somente ocorreria após 10 anos (art. 117 do Código Penal Uruguaio
). Assim, o trâmite do feito foi perfeitamente regular
.

Em relação ao mérito, a materialidade do fato encontra-se consubstanciada no boletim de ocorrência (fl. 8), no auto de apreensão de duas bicicletas (fl. 12), no auto de avaliação indireta (fl. 14), no auto de restituição (fl. 15), bem como nos depoimentos colhidos na fase policial e em juízo, em especial a confissão do acusado.

No que atine à autoria, esta restou cabalmente demonstrada nos autos, uma vez que o acusado foi detido com a posse das bicicletas subtraídas e confessou a prática do delito (fls. 46/47).

O policial militar Osni (fl. 59 e verso) disse que lembra de ter sido comunicado do furto de duas bicicletas na cidade de Rio Branco, na República Oriental do Uruguai, e de ter detido dois indivíduos conduzindo os referidos veículos ainda quando atravessavam a Ponte Internacional Barão de Mauá, em retorno ao território brasileiro. Anderson (fls. 87/88), menor coautor do crime, confirmou seu depoimento na polícia, em que confirmava a participação no furto das bicicletas junto ao acusado Ronaldo.

A prova é firme o suficiente, portanto, para autorizar a manutenção da condenação do acusado.

No entanto, verifico que o delito não se consumou. Conforme narra a própria exordial acusatória, corroborada pela palavra do policial Osni, o réu não obteve a possa mansa e pacífica da coisa. Com efeito, após a prática da subtração, foram ele e o menor Anderson presos conduzindo as bicicletas ainda quando retornavam ao solo pátrio, sendo que a polícia brasileira foi comunicada momentos após o furto, dirigindo-se diretamente à ponte que liga as cidades.

Assim, nem sequer teria possibilidade o acusado de consumar o delito. Destarte, passo a revisar a pena.

Nas duas primeiras fases da dosimetria da pena, o magistrado do primeiro grau fixou a pena provisória no patamar mínimo legal ? 2 anos de reclusão ?, sendo ela mantida nesta quantidade. Eventual reforma na pena-base não permitiria a redução aquém do mínimo legal, pela atenuante da confissão espontânea, em face da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Pela minorante da tentativa, reduzo a pena em 1/3, visto que os acusados se afastaram bastante do local da subtração e o delito estaria consumado caso não fosse a rápida ação dos policiais. Destarte, resta a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto.
Contudo, com a mais respeitosa vênia do colega singular, verifico a possibilidade de se aplicar a privilegiadora do art. 155, § 2º, do Código Penal. Conforme se verifica, o réu é tecnicamente primário, o crime não foi cometido com grave ameaça ou violência contra pessoa, o fato é de pequena repercussão, e a coisa é de pequeno valor ? equivalente ao salário mínimo vigente à época do fato ? e foi restituída à vítima.

Ademais, é pacífico o entendimento desta Câmara de que o privilégio se estende, também, às figuras qualificadas do delito de furto. Há, inclusive, recente decisão do Supremo Tribunal Federal, revisando antigo posicionamento e acenando para esta possibilidade ? nesse sentido, o HC nº 96.843, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 24 de março de 2009.

Por tais razões, aplico ao réu tão somente a pena de multa, fixada em 10 dias-multa, à razão mínima legal.

Com isto, verifica-se que decorreu o lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva . Com efeito, decorreram mais de dois anos (art. 114, I, do Código Penal) entre o recebimento da denúncia (15 de agosto de 2007, fl. 29) e a prolação da sentença condenatória recorrida (30 de março de 2011, fl. 141 verso). Assim, extinta está a punibilidade, em face da prescrição retroativa.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, prejudicadas as preliminares arguidas pela defesa. Desclassifico o delito para sua modalidade tentada e reduzo a pena do apelante para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto. Admito a incidência da privilegiadora do art. 155, , do Código Penal, ao caso, aplicando ao réu somente a pena de multa, no valor de 10 dias-multa, à razão mínima legal. Decreto, de ofício, extinta a punibilidade do acusado pelo fato, em face da prescrição retroativa.

Des. Luís Gonzaga da Silva Moura (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Amilton Bueno de Carvalho - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS GONZAGA DA SILVA MOURA - Presidente - Apelação Crime nº 70045095742, Comarca de Jaguarão: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA. DESCLASSIFICARAM O DELITO PARA SUA MODALIDADE TENTADA E REDUZIRAM A PENA DO APELANTE PARA 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. ADMITIRAM A INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA DO ART. 155, , DO CÓDIGO PENAL, AO CASO, APLICANDO AO RÉU SOMENTE A PENA DE MULTA, NO VALOR DE 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL. DECRETARAM, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELO FATO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.\
Julgador (a) de 1º Grau: CLEBER FERNANDO CARDOSO PIRES




? ? HYPERLINK \http://www0.parlamento.gub.uy/Codigos/CodigoPenal/l2t13.htm\ ??http://www0.parlamento.gub.uy/Codigos/CodigoPenal/l2t13.htm?

? Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980)

(?)

Art. 77. Não se concederá a extradição quando: ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6964.htm\ \\l \art2\ ?(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)?

I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido;

II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;

III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;

IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;

V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;

VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

VII - o fato constituir crime político; e

VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.

? ? HYPERLINK \http://www0.parlamento.gub.uy/Codigos/CodigoPenal/l1t8.htm\ ??http://www0.parlamento.gub.uy/Codigos/CodigoPenal/l1t8.htm?

? Convém observar que essas informações não estão nos autos. Conclui-se, pela situação dos autos que não houve acusação naquele Estado, nem, portanto, perdão ou prescrição, tendo em conta que a prisão se deu logo em seguida, em território brasileiro, daí, certamente, não houve acusação formalizada no Uruguai. Todavia, insta acentuar que tais elementos informativos deveriam ter constado dos autos, previamente ao recebimento da denúncia, ou melhor, deveriam ter instruído a denúncia. Não sendo assim, deveria ter havido o exame de tais aspectos.



8
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906326559/apelacao-crime-apl-70045095742-rs/inteiro-teor-906326573

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