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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70047214663 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

01/06/2012

Julgamento

22 de Maio de 2012

Relator

Leila Vani Pandolfo Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70047214663_5a05f.doc
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Inteiro Teor


LVPM

Nº 70047214663

2012/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. juros de mora sobre honorários advocatícios.

-Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta e o final do prazo para o pagamento da RPV. Revisão de posicionamento. Interpretação conforme jurisprudência pacífica do STJ.

-Recurso provido.
Agravo de Instrumento


Terceira Câmara Especial Cível

Nº 70047214663


Comarca de Passo Fundo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVANTE

MARCIO SILVA DE FIGUEIREDO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (Presidente) e Des. Miguel Ângelo da Silva.
Porto Alegre, 22 de maio de 2012.

DES.ª LEILA VANI PANDOLFO MACHADO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (RELATORA)
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inconformado com a decisão proferida nos autos da execução de honorários advocatícios movida por MÁRCIO SILVA DE FIGUEIREDO.

A decisão restou assim proferida:

Vistos.
Em se tratando de execução de verba honorária, os juros moratórios devem observar a taxa de juros legais, ou seja, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN, são fixados em 12% ao ano, incidentes a partir da citação no feito executivo.
Isso porque os juros são devidos a partir do momento em que o crédito tornou-se exigível, na forma do art. 407 do Código Civil e art. 219 do CPC, o que, observando a impossibilidade de pagamento espontâneo pelo Estado, posta no art. 100 da Constituição Federal, limita a sua incidência à citação na ação de execução dos honorários. Neste sentido, os seguintes precedentes:
\APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. Honorários advocatícios fixados na sentença exeqüenda em 12% sobre o valor da dívida. Atualização do débito pelo índice do IGP-M. Incidência dos juros de mora a partir da citação do processo de execução ora em exame. Afastada a sucumbência parcial. APELO DO EMBARGADO DESPROVIDO. APELO DO BANCO PROVIDO.\
(Apelação Cível Nº 70014542922, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 05/04/2006)
\Consabido que a correção do valor da moeda não representa a majoração da condenação imposta, quando sim a mera preservação dessa no tempo, assim como o índice utilizado no cálculo - IGP-M - é adotado de forma uníssona na jurisprudência como aquele hábil a ensejar dita atualização.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE NÃO DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DOS ARTS. 293 E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 254 DO STF. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS INDEPENDENTEMENTE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXEQÜENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.\
(Agravo de Instrumento Nº 70013298658, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 28/12/2005)
Além disso, a alteração promovida pela Lei 11.960/09 tem natureza de norma instrumental material, razão pela não se aplica aos processos ajuizados antes de seu advento.
Nesse diapasão, colhem-se os seguintes precedentes do STJ:
ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. MATÉRIA SUBMETIDA AO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), por ocasião do julgamento do REsp 1.086.944/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 04/05/2009, reiterou o entendimento no sentido de que o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. 2. A Lei n. 11.960/2009 só é aplicável aos processos ajuizados após a sua vigência. Precedentes: AgRg no REsp 861.294/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/10/2010; AgRg no Resp 1.198.926/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 11/10/2010; AgRg no Resp 1.176.910/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/10/2010; AgRg no REsp 1.194.452/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 16/09/2010; AgRg no Ag 1.186.528/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Dje 03/09/2010. 3. Recurso especial provido. (REsp 1208912/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/12/2010, DJe 14/12/2010)
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 204/STJ. PERCENTUAL. HONORÁRIOS. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/2009. NATUREZA JURÍDICA INSTRUMENTAL MATERIAL. EFEITOS. 1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial. 2. \Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\ (Súmula nº 204/STJ) 3. Nas dívidas de natureza previdenciária, em face de seu caráter alimentar, a taxa de juros moratórios é de 1% ao mês. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento. 5. A regra inserta na Lei n.º 11.960/2009, modificadora do aludido preceito normativo, possui a mesma natureza jurídica, dessa forma, somente tem incidência nos feitos iniciados posteriormente à sua vigência. 6. Agravos regimentais aos quais se nega provimento (AgRg no REsp 1211505/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 2/12/2010, DJe 17/12/2010).
Assim sendo, homologo o cálculo do contador.
Requisite-se o pagamento.
Diligências legais.

Em suas razões, o agravante defendeu a não incidência de juros moratórios nas execuções contra a Fazenda Pública antes do prazo para pagamento do precatório ou RPV. Caso não seja esse o entendimento, refere que os juros legais, no caso em tela, são aqueles previstos na legislação específica, que rege as execuções, qual seja, a Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009.

Recebido o recurso, foi-lhe conferido efeito suspensivo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (RELATORA)

Importante frisar que, no caso, trata-se de execução de verba honorária onde, diferentemente do aplicável ao crédito principal, não incidem juros de mora desde a citação na ação de conhecimento. Os juros de mora não poderiam incidir antes de exigível o crédito. E, os honorários foram fixados na sentença. Não havia crédito anterior, o que distingue esta parcela do principal.

De regra, ter-se-ia a incidência dos juros de mora sobre a verba honorária a partir da citação do devedor, na execução.

No entanto, seguindo o entendimento pacificado em recurso repetitivo, pelo STJ, de acordo com a Súmula Vinculante nº 17 do STF, não é possível reconhecer a incidência de juros de mora antes de vencido o prazo para pagamento da RPV.

A posição atual esteirou-se no julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.143.677-RS, processado como recurso especial representativo de controvérsia, na forma do art. 543-C, § 1º, do CPC., que restou assim ementado:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA.

DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA-E. APLICAÇÃO.

1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).

2. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do § 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos ( § 1º, do artigo 17, c/c o caput, do artigo , da Lei 10.259/2001).

3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).

4. A Excelsa Corte, em 29.10.2009, aprovou a Súmula Vinculante 17, que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: \Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.\

5. Conseqüentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).

6. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no REsp 1.116229/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.135.387/PR, Rel.Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp 771.624/PR, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 941.933/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 18.05.2009; e REsp 955.177/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008).

7. A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.

8. Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no REsp 839.066/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl no REsp 675.479/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 142.978/SP, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004).

9. Entrementes, ainda que a conta de liquidação tenha sido realizada em período em que aplicável a Taxa Selic como índice de correção monetária do indébito tributário, impõe-se seu afastamento, uma vez que a aludida taxa se decompõe em taxa de inflação do período considerado e taxa de juros reais, cuja incompatibilidade, na hipótese, decorre da não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, no prazo legal, da requisição de pequeno valor - RPV.

10. Consectariamente, o índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV, quando a conta de liquidação for realizada no período em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 242/2001 (revogada pela Resolução 561/2007).

11. A vedação de expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago mediante Requisição de Pequeno Valor tem por escopo coibir o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, por RPV e, em parte, por precatório (artigo 100, § 4º, da CRFB/88, repetido pelo artigo 17, § 3º, da Lei 10.259/2001), o que não impede a expedição de requisição de pequeno valor complementar para pagamento da correção monetária devida entre a data da elaboração dos cálculos e a efetiva satisfação da obrigação pecuniária.

12. O Supremo Tribunal Federal, em 13.03.2008, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 579.431/RS, cujo thema iudicandum restou assim identificado: \Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a data da expedição da requisição de pequeno valor.\ 13. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, como cediço, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.

14. É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.

Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).

15. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.

16. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, julgando-se prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que submeteu o recurso ao rito do artigo 543-C, do CPC. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010)

Quanto aos juros de mora, a Sumula Vinculante nº 17 do STF assim define: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
E, como bem expressou o STJ, no item 5 da ementa acima transcrita: 5. Consequentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (...) exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (...)

A conclusão, portanto, não pode ser outra. O valor da execução deve ser apenas o cálculo dos honorários corrigidos monetariamente. Os juros de mora somente incidirão a partir do final do prazo legal para pagamento da RPV, depois de expedida esta.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para afastar a incidência de juros moratórios antes do final do prazo legal para pagamento da RPV, após a sua expedição.

Des. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70047214663, Comarca de Passo Fundo: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DEBORA SEVIK




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