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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Romeu Marques Ribeiro Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70048417745_4b20f.doc
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Inteiro Teor


RMRF

Nº 70048417745

2012/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRAZO TRIENAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMO MARCO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA INICIADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL.

Aos casos de cobrança de indenização decorrente do seguro obrigatório, o prazo aplicável é o trienal, no termos do artigo 206, § 3º, IX, do novo CC.

O adimplemento parcial só serve como marco interruptivo da prescrição, quando a regulação administrativa tiver sido instaurada no prazo trienal.

Caso concreto em que o pedido administrativo foi formulado após a implementação da prescrição. Pagamento decorrente de mera liberalidade da seguradora.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Quinta Câmara Cível

Nº 70048417745


Comarca de Porto Alegre

SIRLEI DA SILVA BARBOSA


APELANTE

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente e Revisor) e Des. Gelson Rolim Stocker.
Porto Alegre, 30 de maio de 2012.

DES. ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Romeu Marques Ribeiro Filho (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto por SIRLEI DA SILVA BARBOSA contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS, que julgou extinta a ação, em face do reconhecimento da prescrição.

Em suas razões recursais (fls. 33/38), a apelante nega a ocorrência a prescrição, sob o fundamento de que ela somente passa a fluir da data em que ocorrido o pagamento administrativo. Pugna pelo provimento do recurso.

Recebido o recurso, subiram os autos.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Romeu Marques Ribeiro Filho (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.
A ação versa sobre o pagamento de seguro obrigatório decorrente de acidente de trânsito sofrido pelo autor em 02/12/2005, sobre a qual foi aplicado o decreto prescricional.

O seguro obrigatório é uma modalidade securitária de cunho eminentemente social, através do qual as vítimas de acidente de trânsito e/ou seus beneficiários são indenizados em casos de invalidez permanente e morte, respectivamente.

Acerca dessa modalidade de seguro, Cavalieri
doutrina:

?A partir de 1974, a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro, ao instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil para os proprietários de veículos automotores- DPVAT-, introduziu em nosso Direito Positivo mais uma hipótese de responsabilidade objetiva. A Lei 8.441, de 13 de julho de 1992, alterou alguns artigos da Lei 6.194/74, tornando a indenização mais abrangente. Os riscos acarretados pela circulação de veículos são tão grandes e tão extensos que o legislador, em boa hora, estabeleceu esse tipo de seguro para garantir uma indenização mínima às vítimas de acidente de veículos, mesmo que não haja culpa do motorista atropelador. Pode-se dizer que, a partir da Lei 6.194/74, esse seguro deixou de se caracterizar como seguro de responsabilidade civil do proprietário para se transformar num seguro social em que o segurado é indeterminado, só se tornando conhecido quando da ocorrência do sinistro, ou seja, quando assumir a posição de vítima de um acidente automobilístico?.

O artigo da Lei nº 6.194/74, modificado pela Lei nº 8.441/92, dispõe:

?Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

b. até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente?.

No entanto, para que seja reconhecida a verba indenizatória, mister que seja analisada questão prejudicial ao mérito, consistente na prescrição, cujo instituto consiste numa forma de evitar que a busca pelo direito se torne perpétua, razão pela qual a lei atribui prazos gerais e especiais para o exercício de postulação do direito.

Aos casos de cobrança de indenização decorrente do seguro obrigatório, o prazo aplicável é o trienal, no termos do artigo 206, § 3º, IX, do novo CC, passando a fluir da data do sinistro, salvo se outros marcos surgirem, como a consolidação da lesão em momento diverso ou o pagamento administrativo.

No caso em tela, os documentos indicam que a consolidação da lesão se deu em 2006, quando emitido o último laudo médico; a partir de então, inexiste relato e demonstração de que a vítima tenha permanecido em tratamento médico até a data em que postulou a indenização administrativamente, em 2011.

Para que o pagamento administrativo interrompa o lapso prescricional, é indispensável que a regulação do sinistro seja instaurada antes do encerramento do prazo trienal, pois o pedido administrativo evita que o direito da parte seja fulminado, em vista da suspensão do referido prazo, nos termos da Súmula 229 do STJ.

Neste aspecto, não há se falar na suspensão do prazo prescricional, com base na aplicação da Súmula 229 do STJ, porquanto o pedido administrativo foi formulado em 21/07/2011, após o transcurso do prazo trienal.

Assim, tendo transcorrido mais de três anos entre o sinistro/consolidação da lesão e o pagamento administrativo, não há que se falar em surgimento de novo lapso temporal à vítima.

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao apelo.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Gelson Rolim Stocker - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70048417745, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FLAVIO MENDES RABELLO




? Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed. p. 143



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