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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70048417745 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70048417745 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

11/06/2012

Julgamento

30 de Maio de 2012

Relator

Romeu Marques Ribeiro Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70048417745_4b20f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRAZO TRIENAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMO MARCO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA INICIADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL.

Aos casos de cobrança de indenização decorrente do seguro obrigatório, o prazo aplicável é o trienal, no termos do artigo 206, § 3º, IX, do novo CC. O adimplemento parcial só serve como marco interruptivo da prescrição, quando a regulação administrativa tiver sido instaurada no prazo trienal.Caso concreto em que o pedido administrativo foi formulado após a implementação da prescrição. Pagamento decorrente de mera liberalidade da seguradora.APELO DESPROVIDO.
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