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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70049325624 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70049325624 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
30/11/2012
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
Miguel Ângelo da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70049325624_b2736.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ABERTURA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE.HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE BENEFICIÁRIO FALECIDO.

A habilitação dos sucessores do servidor ou pensionista falecido que deixou bens a inventariar pressupõe a abertura de inventário e a representação processual do Espólio pelo inventariante ( CPC, art. 12, inc. V).RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906248619/agravo-de-instrumento-ai-70049325624-rs

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