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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70049964539 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70049964539 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
18/07/2012
Julgamento
16 de Julho de 2012
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70049964539_c384d.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO DECRETADA EM SENTENÇA COM POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. REGRESSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC).

Verificado comportamento do menor que atesta, ao contrário da sua reabilitação, comportamento agressivo que demonstra nítido inconformismo diante do cumprimento de medida socioeducativa, não há cogitar ilegalidade de decisão que determina a regressão dessa medida, afastando a possibilidade de realização de atividades externas, para o que não há impor o limite temporal previsto no § 1º do art. 122 do ECA. ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906244927/habeas-corpus-hc-70049964539-rs

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