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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
13/08/2020
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084383454_38d7b.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70084383454 (Nº CNJ: 0076704-49.2020.8.21.7000)

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084383454

(Nº CNJ: 0076704-49.2020.8.21.7000)
Comarca de Santa Rosa



PAULO ILIDIO KRUL


RECORRENTE

BRASIL TELECOM/OI


RECORRIDq


Vistos.

I. PAULO ILIDIO KRUL interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 11ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. telefonia. ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença. devedora em recuperação judicial.

1.
DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. ausência de trânsito em julgado à impugnação à fase de cumprimento da sentença. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ 20/06/2016, DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE.

2.
SUSPENSÃO DO PROCESSO NO JUÍZO A QUO (TELEFONIA FIXa ? RESP Nº. 1.525.174/RS ? TEMA 954). AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATISPÉCIE QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. levantamento da suspensão, com a determinação de prosseguimento do feito.

recurso parcialmente pROVIDO.

M/AG 2.990 ? S 27.05.2020 ? P 231

Opostos embargos de declaração, restaram desprovidos.

Em suas razões, o recorrente deduziu as seguintes alegações recursais: a) nulidade por ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional; b) necessidade de reforma da determinação de liberação de valores depositados pela recorrida a título de garantia do juízo, enquanto pressuposto para a apresentação de impugnação à fase de cumprimento de sentença, anteriormente ao deferimento da recuperação judicial ? inexistência de atribuição de efeitos retroativos ao procedimento recuperacional; c) descabimento da imposição de habilitação de crédito não inscrito previamente no quadro geral de credores ? faculdade do credor de promover execução individua após o término da recuperação judicial. Apontou contrariedade ao art. 1.022, inc. II, do CPC/2015, ao art. 475-J, § 1º, do CPC/1973, bem como aos arts. 49, 59 e 62, todos da Lei 11.101/2005. Invocou dissídio jurisprudencial.

Nas contrarrazões, a recorrida destacou a inexistência de contrariedade a dispositivo de lei federal e de apta demonstração da divergência jurisprudencial invocada. Sustentou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Defendeu a inadmissão do recurso e a manutenção do entendimento manifestado no julgado impugnado.

Vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Discute-se, no caso em tela, a obrigatoriedade de habilitação retardatária de crédito concursal no juízo da recuperação judicial, bem como a possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença para, decorrido o prazo da recuperação, possibilitar a busca individual do crédito.
Ao solucionar a lide, no ponto, verifica-se que o Órgão Julgador assim consignou:

[...]

Quanto à natureza do crédito do agravante, impende manter o reconhecimento de sua natureza concursal. Não fosse o fato gerador do crédito do agravante anterior a 20/06/2016, data do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, no caso dos autos, ainda não houve o trânsito em julgado da impugnação à fase de cumprimento de sentença.

[...]

No ponto, não merece reparo a decisão agravada. No caso, após o trânsito em julgado da impugnação à fase de cumprimento de sentença, a agravante deverá habilitar o seu crédito no Juízo Recuperacional mediante apresentação da correspondente certidão a ser expedida pelo Juízo a quo.

Ademais, tratando-se de crédito concursal sujeito à habilitação nos autos do processo de recuperação judicial da agravada, os valores depositados em Juízo advindos do bloqueio realizado pelo Sistema BacenJud deverão ser restituídos à agravada, razão pela qual cabível a expedição de alvará em seu favor, nos termos da decisão recorrida.

Por fim, observada a sua natureza concursal, o crédito da agravante deverá ser atualizado até 20/06/2016.

[...]

A amparar os argumentos recursais, por oportuno, cumpre destacar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1862950/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020 - Grifei)

RECURSO ESPECIAL Nº 1875070 - RS (2020/0117106-0)

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS: TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931

DIEGO SOUZA GALVAO - RS065378

CRISTIANE BENITES MICHEL KAMPFF - RS063427

RECORRIDO: TEODORO BRANCO DE CAMARGO - SUCESSÃO

ADVOGADOS: HUMBERTO LODI CHAVES - RS063524

TIAGO ALEXANDRE BELTRAME - RS066196

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento no sentido de que é faculdade do credor inserir o seu crédito no quadro geral de credores, razão pela qual pode não promover a habilitação retardatária e optar por prosseguir na execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e não provido.

DECISÃO Cuida-se recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL fundamentado na alínea \a\ do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 21/02/2020.

Concluso ao gabinete em: 12/06/2020.

Ação: de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por TEODORO BRANCO DE CAMARGO - SUCESSÃO.

Decisão interlocutória: julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, III, do CPC, bem como determinou a expedição de certidão para que o credor concursal possa habilitar o seu crédito nos autos da recuperação judicial.

Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora, a fim de permitir a suspensão da execução pelo período de 02 (dois) anos, a contar da sentença de homologação do plano de recuperação. A ementa restou assim redigida:

(...)

Embargos declaratórios: opostos pelo espólio demandante e pela demandada, ambos foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 47, 49 e 59 da Lei 11.101/2005; e 122 do CPC/2015. Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que \deixou de observar que não há que se falar que a RJ abrange apenas 'os créditos expressamente arrolados no plano de recuperação judicial', pois, consoante art. 49 e 59 da lei 11.101/05, os créditos concursais, são automaticamente novados\. Sustenta que \querendo receber o crédito concursal, o credor obrigatoriamente deverá habilitá-lo nos autos do processo de recuperação, não o fazendo, estará renunciando do direito de receber o crédito\.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

(...)

- Da Súmula 568/STJ O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia adotando posicionamento consonante com o que vem sendo perfilhado pela jurisprudência desta Corte, no sentido de que é faculdade do credor inserir o seu crédito no quadro geral de credores, razão pela qual pode não promover a habilitação retardatária e optar por prosseguir na execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1862950/RS, QUARTA TURMA, DJe 01/06/2020; AgInt no AREsp 1518455/RS, QUARTA TURMA, DJe 12/11/2019; REsp 1571107/DF, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2017; CC 114.952/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/09/2011.

Dessa forma, nos termos da Súmula 568/STJ, o acórdão recorrido não merece reforma.

Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, \a\, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de junho de 2020.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

(Ministra NANCY ANDRIGHI, 18/06/2020 - Grifei)

RECURSO ESPECIAL Nº 1873567 - RS (2020/0109020-0)

RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS: LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531A

ALESSANDRA FAGUNDES ATIENSE - RS070188

GISELA VIEIRA LORENZONI - RS067350

RECORRIDO: ARADINE BENITES NUNES

ADVOGADOS: HUMBERTO LODI CHAVES - RS063524

TIAGO ALEXANDRE BELTRAME - RS066196

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas \a\ e \c\, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:

(...)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:

(...)

(iii) arts. , , 47, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 - em que pese o direito de habilitar o crédito na recuperação judicial, de fato, pertença exclusivamente ao credor, o v. acórdão incorre em erro ao permitir que o exequente persiga seu crédito por meio da execução originária, após o encerramento da recuperação judicial.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A insurgência não merece prosperar.

Com efeito, mesmo nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme reconhecido na decisão agravada, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito.

A propósito:

(...)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de maio de 2020.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

(Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 16/06/2020 - Grifei)

RECURSO ESPECIAL Nº 1872740 - RS (2020/0103721-6)

RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS: TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER E OUTRO (S) - RS063931

DIEGO SOUZA GALVAO - RS065378

CRISTIANE BENITES MICHEL KAMPFF - RS063427

RECORRIDO: SERGIO LUIZ TOMAZELLI - MICROEMPRESA

RECORRIDO: SERGIO LUIZ TOMAZELLI

ADVOGADOS: HUMBERTO LODI CHAVES - RS063524

TIAGO ALEXANDRE BELTRAME E OUTRO (S) - RS066196

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

(...)

A recorrente defende que, querendo receber o crédito concursal, o credor obrigatoriamente deverá habilitá-lo nos autos do processo de recuperação. Insurge-se, portanto, contra a decisão que permitiu a suspensão do processo para posterior execução individual, após finda a recuperação judicial.

Quanto à matéria, o acórdão recorrido está assim fundamentado (e-STJ, fls. 233-236, sem grifo no original):

No caso em análise, alegou o credor que a habilitação retardatária é faculdade sua e não dever. Afirmou não possuir interesse na habilitação do crédito junto ao Juízo Universal, discorrendo ter interesse na espera até o encerramento da recuperação judicial, quando pretenderia a execução individual de seu crédito, no que lhe assiste razão.

Com efeito, inexistem dúvidas relativamente ao fato de que os créditos concursais, participantes do Quadro Geral de Credores, se submetem à recuperação judicial e, nesse sentido, devem ser habilitados junto ao Juízo Universal. Diferente, entretanto, ocorre com os créditos retardatários, aqueles que, apesar de igualmente concursais, por não terem pleiteado sua habilitação e/ou impugnação no Quadro Geral de Credores em tempo hábil, assim lá não constam, até então.

Em relação a referidos créditos, não há óbice à sua habilitação tardia, fazendo-se ressalva em relação à forma com que são recepcionados no Plano de Recuperação Judicial, pois não possuem os mesmos mecanismos de impugnação conferidos aos créditos não tardios.

Sua habilitação, nesse sentido, decorre de faculdade do credor que, por não ter participado das respectivas listas e impugnações de credores, poderá optar por não habilitar seu crédito, aguardando o encerramento da recuperação judicial para, só então, executá-lo.

Não é o caso, portanto, de ser admitido o processamento de feito executivo simultâneo ao processo recuperacional, mas, tão somente, de opção do credor em aguardar a finalização da recuperação judicial ? salvo no caso de convolação em falência -para executar seu crédito.

(...)

Assim, inexiste óbice à suspensão da execução até a decisão do encerramento da recuperação judicial quando poderá o credor retardatário executar seu crédito individualmente, salvo em hipótese de convolação em falência.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a habilitação é providência que incumbe ao credor, podendo este aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na busca individual de seu crédito.

Nesse sentido:

(...)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC).

2. Obrigação do devedor de relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação ('ex vi' do art. 51, inciso III, da Lei 11.101/2005).

3. Hipótese em que o crédito não teria sido incluído no QGC, tampouco no plano de recuperação judicial.

4. \A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei.\ (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011).

5. Caso concreto em que o credor preterido não promoveu habilitação retardatária tampouco retificação do QGC, tendo optado por prosseguir com a execução individual.

6. Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após o encerrada a recuperação judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP.

7. Manutenção da decisão do juízo de origem, embora por outros fundamentos, prorrogando-se o prazo de suspensão e indeferindo-se o requerimento de extinção da execução.

8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1571107/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017)

(...)

Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudencial desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 21 de maio de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

(Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 28/05/2020 - Grifei)

Por outro lado, no mesmo sentido da conclusão firmada no acórdão recorrido, confira-se a seguinte decisão proferida pela Corte Superior:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.869.201 - RS (2020/0074850-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS: TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931

DIEGO SOUZA GALVAO - RS065378

CRISTIANE BENITES MICHEL KAMPFF - RS063427

RECORRIDO: FLAVIO SANTO CELLA

ADVOGADOS: HUMBERTO LODI CHAVES - RS063524

TIAGO ALEXANDRE BELTRAME - RS066196

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A. contra acórdão assim ementado (fl. 457):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, é obrigação do devedor relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação. A habilitação retardatária é faculdade atribuída ao credor, desautoriza a extinção do processo é só induz suspensão pelo período da recuperação judicial. - Circunstância dos autos em que o crédito não foi arrolado no Quadro Geral Credores; o credor não manifestou interesse em habilitação retardatária; e resta tão somente a suspensão do processo.

RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 494/501).

Em suas razões, a recorrente alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre as questões postas em debate nos embargos de declaração.

No mérito, argui afronta aos arts. 10, 49 e 49 da Lei n. 11.101/2005, por entender que deve o \credor se submeter ao que dispõe o Plano homologado e realizar a habilitação retardatária de seu crédito, para, posteriormente, ser aplicada a cláusula 4.1 do Plano\ (fl. 512).

Passo a decidir.

(...)

O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, concluiu que, \De acordo com o art. 10, § 6º, da referida lei, é faculdade do credor preterido a habilitação retardatária de seu crédito, mas se sujeita à suspensão de sua execução individual até o término da recuperação judicial\ (fl. 469).

A conclusão acima reproduzida está em desarmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou no sentido de que, resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, a ação de conhecimento prosseguirá no juízo universal e, após a formação do título, não tendo transitado em julgado a recuperação judicial, o crédito deverá ser habilitado no quadro geral de credores da empresa, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49 da Lei n. 11.101/05.

Acrescente-se que no AgInt no CC 157.396/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/9/2018, DJe 17/9/2018 ficou claro que o \controle dos atos de constrição patrimonial, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, deve prosseguir sob a supervisão do Juízo universal, único competente para determinar a essencialidade dos bens constritos\ (AgInt no CC 157.396/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/9/2018, DJe 17/9/2018). Seguindo a mesma orientação:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) A reforçar o entendimento acima descrito: AREsp n. 1.558.597/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 12.9.2019; e AREsp n. 548.610/PR, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe de 24.4.2018.

Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, \c\, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial, para determinar que o crédito seja habilitado, nos termos da jurisprudência acima referida.

Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de abril de 2020.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

(Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 04/05/2020 - Grifei)

Nesse contexto, considerando a particularidade da situação examinada neste feito ? e uma vez caracterizado o dissídio jurisprudencial alegado pela parte recorrente ?, mostra-se necessária a submissão da inconformidade à Corte Superior, possibilitando-se, assim, nova análise da matéria em questão.

Quanto às demais questões abordadas, revela-se despicienda qualquer digressão, aplicando-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal:

Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal \a quo\, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

No mesmo norte, o seguinte julgado do STJ:

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (OMISSÃO - JUÍZO RESCISÓRIO). VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A admissão parcial do recurso especial pelo juízo a quo não prejudica o conhecimento dos demais fundamentos (En. 292 e 528, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). 3. Para se chegar à alegada conclusão de que fora permitida a cobrança das parcelas anteriores a 21 de setembro de 1993, apesar de reconhecido pelo acórdão de origem que tais estariam prescritas, haveria a necessidade de revolvimento fático-probatório, incabível na presente via recursal, conforme o delineado no enunciado n. 7 da Súmula dessa Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.124.692/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/09/2015) (AREsp 1124692, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/08/2017)

Relembre-se, por fim, ?o Tribunal de origem é responsável pela realização do juízo provisório de admissibilidade, inexistindo vinculação do STJ, a quem cabe a realização do juízo definitivo de admissibilidade do Recurso Especial?. (AgRg no AREsp 1.165.654/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18-06-2018)
III. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




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LCN
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