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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051074599 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051074599 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
30/11/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Breno Beutler Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70051074599_bb9ef.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA INSCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA.

- Compete ao arquivista - órgão responsável pela manutenção do cadastro - a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Comprovada a notificação, pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, não prospera a pretensão indenizatória no ponto. Porém, transcorrido o prazo de 05 anos da inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito, impõe-se o seu cancelamento, salvo se houver prazo menor de prescrição da ação de cobrança, hipótese em que se terá por ilícita e indevida a manutenção do registro após o período. Exegese do art. 206, § 5º, inciso I, do CCe do art. 43, § 1º, CDCc/c a Súmula n. 323 do STJ - Dever de indenizar: são pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação, o que se verifica na hipótese dos autos, em especial, por tratar-se de dano in re ipsa, cabendo reformar a sentença no ponto - Prequestionamento: relegada a análise do pedido, pois não é a apelação a via processual adequada a tanto.NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.
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