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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70048259931_6c877.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PROVA DOS DANOS PATRIMONIAIS. VALOR DE MERCADO DO BEM COM BASE NA TABELA FIPE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS. DANO PATRIMONIAL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PROVA DOS DANOS PATRIMONIAIS. VALOR DE MERCADO DO BEM COM BASE NA TABELA FIPE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS. DANO PATRIMONIAL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PROVA DOS DANOS PATRIMONIAIS. VALOR DE MERCADO DO BEM COM BASE NA TABELA FIPE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS. DANO PATRIMONIAL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PROVA DOS DANOS PATRIMONIAIS. VALOR DE MERCADO DO BEM COM BASE NA TABELA FIPE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS.- DANO PATRIMONIAL -O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes responde pelos eventuais danos e prejuízos a eles causados, em razão do dever de guarda e vigilância que assume para tanto. Súmula nº 130 do STJ.Caso em que caracterizada a falha no sistema de segurança da parte requerida e seu descuido no dever de vigilância, ocasionando o furto do veículo da parte autora. Prova dos autos que dá guarida ao pedido de indenização.Observância do valor de mercado do bem, com base na Tabela Fipe do mês do fato.- DANO EXTRAPATRIMONIAL -Incidência da coisa julgada, porquanto a questão foi examinada em anterior ação perante o JEC. - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -Havendo sucumbência recíproca, é viável a compensação da verba honorária, nos termos da Súmula 306 do STJ.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Manutenção do percentual fixado na sentença. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS.
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