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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70049307150 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

08/06/2012

Julgamento

5 de Junho de 2012

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70049307150_9ea53.doc
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Inteiro Teor


RMLP

Nº 70049307150

2012/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA Da diminuição das possibilidades do alimentante. necessidade de dilação probatória.

1. No caso, foi corretamente indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, já que inexiste no instrumento qualquer adminículo de prova a corroborar a afirmação de redução das possibilidades do alimentante.

2. Ausência de elementos a indicar que os três filhos não necessitam mais do auxílio material.

3. Reclamando a solução da questão dilação probatória, inviável, por ora, a exoneração pretendida.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível



Nº 70049307150


Comarca de Alvorada



M. C.C.

..
AGRAVANTE

C.S.C.O.

.
AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS C. C., inconformado com a decisão interlocutória que, nos autos da ação de exoneração de alimentos movida em desfavor de CRISTIANE dos S. C., ANDRE LUIS dos S. C., e FABIANO dos S. C., indeferiu o pedido antecipatório de exoneração.

Refere que o pensionamento foi acordado no percentual de 50% de seu beneficio previdenciário aos três filhos, ora recorridos, há dezenove anos.
Explica que os recorridos hoje contam 26, 28 e 32 anos de idade, não estudam e são independentes financeiramente, não havendo nenhum motivo para continuar prestando auxílio material.
Sustenta que, embora a maioridade civil não seja suficiente para a exoneração de alimentos, o fato é que os filhos já atingiram idade suficiente para proverem o próprio sustento.

Menciona que, descontada a pensão alimentícia, aufere apenas R$ 130,00 de benefício previdenciário, o que é insuficiente para sua sobrevivência, ainda mais porque é portador de tuberculose.

Requer, liminarmente, para que seja exonerado do pensionamento e, ao final, o provimento do recurso (fls. 2/8).
É o relatório.
2 ? Recebo o recurso, porque atendidos os pressupostos à sua admissão, entendendo que a matéria pode ser solucionada conforme a previsão do art. 557, caput, do CPC, porquanto manifestamente improcedente, eis que todos os componentes desta 8ª Câmara Cível, assim como os demais do 4º Grupo Cível, possuem compreensão idêntica a seu respeito (o que consagra que o resultado monocraticamente alcançado é o mesmo que se obteria se a matéria fosse julgada pela Câmara; assim, v. g., AG 358.229, STJ, Relator Ministro Paulo Gallotti, j. em 02/03/2001).
Consoante se depreende das certidões de nascimento de fls. 18,19 e 20 os alimentados Cristiane, André Luís e Fabiano, contam 26, 28 e 32 anos de idade, respectivamente, estando em questionamento a pensão alimentícia a si fixada por acordo celebrado no ano de 1993, em 50% do benefício previdenciário paterno (fl. 16).

Em que pese sejam ponderáveis as alegações do agravante acerca de que seus filhos não mais necessitam do pensionamento alimentar, nada veio aos autos para evidenciar qual é a situação que vivenciam, sendo recomendável que se aguarde, à adoção da pretendida medida, que pelo menos seja angularizada a ação.

Por outro lado, embora afirme o agravante estar recebendo apenas R$ 130,00 mensais de benefício previdenciário (trazendo para isso o extrato da fl. 21) e padecer de tuberculose (fls. 23/24), não há nenhum dado a esclarecer qual é a efetiva extensão de seus ganhos (e nem mesmo de seus proventos, já que o extrato referido para isso não se presta, já que apenas revela o saldo então existente à época da consulta), tampouco para aclarar se possui eventuais gastos com o respectivo tratamento

Como é sabido, o alcance da maioridade, por si só, não é suficiente para exonerar o alimentante da pensão (assim, v. g., AI nº 70043713726, Oitava Câmara Cível, TJRS, de minha relatoria, 18/08/2011), cumprindo verificar se os filhos não necessitam mais do auxílio material, nos termos, aliás, da orientação contida na Súmula nº 358 do STJ (?O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos?).

Destarte, mantenho a decisão agravada, sem prejuízo de que, obviamente, logo após a formação do contraditório, venha a ser o recorrente exonerado do pensionamento.
3 ? ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, porquanto manifestamente improcedente.

Intime-se.
Porto Alegre, 05 de junho de 2012.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl,

Relator.





1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906067466/agravo-de-instrumento-ai-70049307150-rs/inteiro-teor-906067471