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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70048127245 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048127245 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
28/05/2012
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70048127245_1e5d6.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE.

Consoante jurisprudência pacificada das Cortes Superiores, em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do artigo 236da Constituição Federal, a responsabilidade do oficial de registro é objetiva (art. 37, § 6º, CF).In casu não há nexo de causalidade entre o dano moral sofrido pelos autores e o ato do cartório, pois o tabelião atestou aquilo que constava do registro na época da lavratura da cessão. De mais a mais, os autores já foram ressarcidos pelo mesmo fato em demanda anterior na qual litigaram contra os cedentes.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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