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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70047528914 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

04/09/2012

Julgamento

28 de Agosto de 2012

Relator

Miguel Ângelo da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70047528914_b85c4.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MAS

Nº 70047528914

2012/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO De BENEFICIÁRIO. HABILITAÇÃO Dos HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ABERTURA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO do espólio PELO INVENTARIANTE.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE BENEFICIÁRIO FALECIDO.

A habilitação dos sucessores do servidor ou pensionista falecido que deixou bens a inventariar pressupõe a abertura de inventário e a representação processual do Espólio pelo inventariante ( CPC, art. 12, inc. V).

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70047528914


Comarca de Porto Alegre

CARMEM DORA CARDOSO


AGRAVANTE

ANA AMELIA DE LEMOS


AGRAVANTE

ANA LUISA CARDOSO


AGRAVANTE

CRISTINA MARIA CARDOSO


AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias (Presidente) e Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado.
Porto Alegre, 28 de agosto de 2012.

DES. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)
CARMEN DORA CARDOSO E OUTROS interpõem agravo de instrumento hostilizando a decisão prolatada nos autos da execução de sentença que promovem contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que indeferiu pedido de habilitação dos herdeiros do exeqüente OCTAVIO OMAR CARDOSO, diante da existência de bens a inventariar, admitindo seja feita na pessoa do inventariante.

Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão combatida desconsiderou o disposto no art. 1.060 do CPC. Cita jurisprudência deste Tribunal que considera excesso formalismo a exigência de formação de processo sucessório específico (abertura de inventário) para a nomeação judicial de inventariante, o que iria de encontro o princípio da celeridade processual. Postula o provimento do recurso, considerando-se suficiente a habilitação de todos os sucessores da falecida nos autos da execução de sentença em tela de exame.

Recebido o recurso, foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público exarou parecer opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

Conheço do recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

Contudo, voto por desprovê-lo, pois não comporta reparos a decisão agravada.

Falecimento do titular do crédito sob execução. Habilitação de herdeiros. Existência de bens a inventariar. Necessidade de abertura de inventário e representação do Espólio pelo inventariante

Preceituam os arts. 43 e 265, inciso I e § 1º, ambos do CPC, textualmente:

?Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265?.

?Art. 265. Suspende-se o processo:

I ? pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador:

(...).

§ 1º No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo (...);

(...)?.

Daí resulta que, falecendo o titular do direito ?sub judice? suspende-se o processo, para cujo prosseguimento se faz indispensável a habilitação do Espólio ou dos sucessores do ?de cujus?.

Para que os herdeiros necessários se habilitem na causa principal, ?ut? art. 1.060, inciso I, do CPC, devem comprovar documentalmente o óbito do titular originário do direito e a qualidade de sucessores, bem como a inexistência de bens a inventariar.

Deixando o ?de cujus? bens a inventariar ? circunstância que, ordinariamente, se extrai dos termos da certidão de óbito ? necessariamente deverá ser realizado o inventário desses bens, quer por via judicial, quer mediante escritura pública.

A ausência de realização do procedimento próprio, por sua vez, inviabiliza a regularização processual no feito suspenso, que deverá ocorrer por meio do inventariante.

No caso dos autos, conforme se extrai da certidão de óbito da fl. 99, o falecido exequente Octávio Omar Cardoso deixou bens a inventariar, circunstância impeditiva de habilitação automática de seus herdeiros no feito, o que torna necessária a regularização processual nos termos do art. 12, inciso V, do CPC.

Deste Colegiado, a propósito, colaciono os seguintes precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO DIANTE DA EXISTENCIA DE BENS. A existência de bens deixados pelo de cujus exige a abertura do inventário, nos termos do inciso V do art. 12 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041687518, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 24/05/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. POLÍTICA SALARIAL. FALECIMENTO DA PARTE. HABILITAÇÃO. Tendo deixado o falecido servidor bens a inventariar, impõe-se a representação do Espólio por inventariante, ou, pelo menos, a participação de todos os herdeiros necessários, para fins de habilitação. Exegese do art. 12, V, do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035798875, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 24/08/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. Quando o autor da ação vem a falecer no curso do processo, deixando bens a inventariar, mostra-se imprescindível a representação do Espólio por inventariante para fins de habilitação, conforme prevê o artigo 12, V, do CPC. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70029233665, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 19/01/2010)

Outrossim, conforme concluiu este Colegiado quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70036615094, da relatoria do eminente Des. Eduardo Uhlein, ?a exigência da Lei Processual Civil, registre-se, é plenamente justificável na medida em que, se assim não fosse, poderia haver manifesto prejuízo a sucessores legais, eventualmente excluídos por outros, que não tivessem oportunidade de se habilitar no procedimento; a credores do falecido, uma vez que não poderiam habilitar seu crédito para cobrança, na forma do art. 1.017 do CPC; e, por fim, à Fazenda Pública, pois inexistiria controle sobre o pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão causa mortis?.
Conclusão:

À vista do exposto, voto em desprover o agravo de instrumento.

Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LAÍS ETHEL CORRÊA PIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70047528914, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO\
Julgador (a) de 1º Grau:




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