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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rubem Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70049445497_00661.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA.\nNULIDADE DE CITAÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. ENTREGA DO AR NO ENDEREÇO DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA.

\nNão há falar em nulidade de citação, tendo em vista a entrega da carta de citação no endereço da empresa requerida, devolvida com assinatura identificada. Endereço no qual exerce suas atividades. Ato concretizado para surtir seus efeitos legais. \nMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO ANALISADO. \nPara fins de desconsideração da personalidade jurídica há necessidade de ser comprovado de que o administrador tenha agido de má-fé, com fraude a interesses de credores e prova de abuso de direito. A dissolução irregular da sociedade é insuficiente para se pretender a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, já que esta exige a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, ou seja, a demonstração de atos dolosos ou culposos que impliquem a responsabilidade do sócio.\nSUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE.\nA parte impugnada não concordou com tal substituição. Além disso, foi respeitada a ordem prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, não tendo a parte impugnante produzido qualquer prova no sentido de demonstrar que este não é o meio menos gravoso, motivo pelo qual mantenho a penhora realizada, não havendo se falar que não foi observado o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÃNIME.
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