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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048223564 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
04/09/2012
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
Roberto Carvalho Fraga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70048223564_a0a8d.doc
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Inteiro Teor


RCF

Nº 70048223564

2012/Cível


apelação. família e estatuto da criança e do adolescente. guarda de criança. mãe biológica que não revela condições de cuidar do menino. casal que, embora não habilitado em lista de adoção, já se encontra com a criança, tratando-a como filho, há mais de um ano e seis meses, portanto, desde que o menino possuía dias de vida. retirada abrupta do meio familiar em que inserido que viola os princípios constitucionais e legais de proteção à criança e ao adolescente, seja pelo tempo decorrido, seja pelo melhor interesse do infante, considerando suas adequadas circunstâncias familiares e vínculo de afeto existente.

apelação desprovida.

Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70048223564


Comarca de Horizontina

M.P.

..
APELANTE

R.B.P.

..
APELADO

A.B.F.

..
APELADO

D.S.V.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente e Revisor) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2012.

DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Roberto Carvalho Fraga (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença que julgou procedente pedido de guarda e responsabilidade formulado pelo casal, ROGÉRIO B. P. E ADRIANA B. DE F., e por DEJANIRA DA S. V., deferindo ao casal (Rogério e Adriana) a guarda do menino Marcos Vinícius da S., filho biológico da também demandante Dejanira.

Em suas razões recursais, alegou que o pedido é juridicamente impossível, pois a mãe biológica Dejanira transferiu os cuidados do menino Marcos, quando ele possuía apenas dias de vida, ao casal Rogério e Adriana, sem autorização judicial, violando a regra do artigo 30 do ECA. Disse que a atuação da genitora, visando à adoção do menino pelo referido casal, viola ainda o artigo 50 do mesmo estatuto, por desrespeito à listagem de pretendentes à adoção. Salientou que o casal não possui qualquer vínculo com criança e sequer os postulantes à guarda estão habilitados à adoção. Sustentou que o fato de o menino estar há pouco tempo com o casal não cria vínculo substancial que pudesse vir a prejudicá-lo, com rompimento de laços afetivos. Referiu que a criança deve ser encaminhada a um abrigo, até que se avalie a eventual necessidade de perda de poder familiar da genitora ou a colocação do menino em família substituta para posterior adoção. Pediu o provimento do recurso, com a reforma da decisão, a fim de que seja determinada a busca e localização da criança Marcos Vinícius, com deferimento da medida de abrigamento em local com características adequadas às suas necessidades.

Recebido o recurso, vieram contrarrazões pela manutenção da decisão.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial da inconformidade.

Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Roberto Carvalho Fraga (RELATOR)

O recurso não merece provimento, devendo ser mantida a sentença, nos termos do bem lançado parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Ana Rita Nascimento Schinestsck, cujos fundamentos transcrevo como parte das razões para este voto, verbis:

?No caso em testilha, os apelados pedem a guarda do menino Marcos Vinícius, porque já vivem há quatorze anos em uma sólida união estável, mas a convivente Adriana não pode ter filhos. Além disso, a genitora do menino, Sra. Dejanira possui dez filhos, está atualmente desempregada e quatro dos seus dez filhos são filhos do irmão da Adriana, portanto, existe uma relação de parentesco entre as partes.

Desde o nascimento do menino a Sra. Dejanira refere que está sendo amparada pelos apelados, que lhe alcançam alimentação, roupas e medicamentos. Os apelados estão com o infante desde seus primeiros dias de vida e com ele já criaram um vínculo afetivo.

?A discussão no presente feito é se o melhor interesse do menor deve prevalecer sobre os Princípios que norteiam o processo de adoção, dentre eles, que os candidatos devem estar no cadastro de casais que buscam filhos adotivos, o que não se verificou neste feito.

?A regra contida no artigo 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como parágrafo 11º disciplinam situações semelhantes a dos autos.

?Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.?
?Ocorre que as regras supracitadas não podem prevalecer sobre o melhor interesse da criança e do adolescente. O ECA tem cunho protecionista e como tal excetua situações em que a criança já possui laços de afeto com a família em que se encontra e autoriza a aplicação do Princípio do Melhor Interesse do Menor.

?Adoção. Criança com aproximadamente dois meses de idade entregue pela mãe diretamente ao casal pretendente, sob cuja guarda permaneceu por período suficiente para a consolidação de laços de afetividade. Inexistência de qualquer indício revelador de fraude ou má-fé. Ajuizamento do pedido já no dia seguinte ao da entrega da infante. Ausência de cadastramento prévio no juizado. Art. 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida em primeiro grau, com determinação de apreensão e encaminhamento da criança a instituição destinada a abrigar crianças abandonadas, a fim de \disponibilizá-la\ para candidatos inscritos na \lista\. Peculiaridades do caso concreto, contudo, a autorizarem, em caráter excepcional, a habilitação concomitante com o pleito. \Relativização\ do aspecto jurídico em prol dos melhores interesses do adotando. Decreto de carência da ação afastado, para que o procedimento retome o seu curso. Guarda provisória deferida aos requerentes. Recurso provido. Recurso de apelação nº 90978-0, Curitiba, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 12588- 2ª Câm. Crim., j. 10/08/2000.?
?RECURSO ESPECIAL - AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - VEROSSÍMIL ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES NÃO CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA - TRÁFICO DE CRIANÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - FATOS QUE, POR SI, NÃO DENOTAM A PRÁTICA DE ILÍCITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - A observância do cadastro de adotantes vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. Excepciona-se tal regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro;

II - É incontroverso nos autos, de acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, que esta criança esteve sob a guarda dos ora recorrentes, de forma ininterrupta, durante os primeiros oito meses de vida, por conta de uma decisão judicial prolatada pelo i. desembargador-relator que, como visto, conferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 1.0672.08.277590-5/001. Em se tratando de ações que objetivam a adoção de menores, nas quais há a primazia do interesse destes, os efeitos de uma decisão judicial possuem o potencial de consolidar uma situação jurídica, muitas vezes, incontornável, tal como o estabelecimento de vínculo afetivo;

III - Em razão do convívio diário da menor com o casal, ora recorrente, durante seus primeiros oito meses de vida, propiciado por decisão judicial, ressalte-se, verifica-se, nos termos do estudo psicossocial, o estreitamento da relação de maternidade (até mesmo com o essencial aleitamento da criança) e de paternidade e o consequente vínculo de afetividade;

IV - Mostra-se insubsistente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que a criança, por contar com menos de um ano de idade, e, considerando a formalidade do cadastro, poderia ser afastada deste casal adotante, pois não levou em consideração o único e imprescindível critério a ser observado, qual seja, a existência de vínculo de afetividade da infante com o casal adotante, que, como visto, insinua-se presente;

Ademais, o verossímil estabelecimento do vínculo de afetividade da menor com os recorrentes deve sobrepor-se, no caso dos autos, aos fatos que, por si só, não consubstanciam o inaceitável tráfico de criança;

VI - Recurso Especial provido.

(REsp 1172067/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 14/04/2010)??.

Saliento, ainda, que, atualmente, passaram-se mais de 18 meses que a criança Marcos Vinícius encontra-se aos cuidados do casal Rogério e Adriana, pois, nascida em 11 de março de 2011, foi a eles entregue em 04 de abril do mesmo ano, ou seja, com 24 dias de vida, hoje se encontrando com 1 ano e 06 meses.

Assim, a abrupta retirada de seu meio social e familiar, a fim de que seja colocado em um abrigo, cuidado por terceiros com os quais nunca teve qualquer contato, além de ficar à espera de um casal habilitada à adoção, viola, acima de qualquer regra acerca de listagens, cadastros e habilitações, a dignidade do ser humano, rompendo laços que, ao contrário do que alegado pelo Ministério Público em seu recurso, já estão plenamente consolidados após decorrido mais de um ano de vida do menino.

A determinação de abrigamento, se tomada neste momento processual, vai de encontro aos princípios básicos norteadores da proteção, bem estar e melhor interesse das crianças e adolescentes, instituídos pela Carta Constitucional e pelo estatuto menorista, não se podendo respaldar em regras rigorosamente formais.

Ademais, a concessão da guarda do menino ao casal, embora seja um primeiro passo à adoção, não se traduz na formalização do vínculo parental, com rompimento do vínculo biológico de plano, devendo, para tanto, ser avaliados, oportunamente, outros requisitos, os quais, acima da formalidade exigida para tal, deve revelar a situação em que se encontra a criança, mediante estudos sociais e psicológicos pertinentes, bem como aferir a (in) capacidade dos pais biológicos para sua criação e cuidados.

Ainda, abrigar agora o menino Marcos Vinícius, com a sua retirada repentina do ambiente que já se encontra familiarizado que, ao que se constata, está adequado ao seu completo, saudável e feliz crescimento (fls. 47-49), seria responsabilizar o ente estatal pela manutenção do mesmo desenvolvimento da criança, o que não se poderá garantir, tudo em nome do rigorismo formal que aqui não pode prevalecer.

Deste modo, seja pelo tempo decorrido, seja pelo melhor interesse de Marcos Vinícius, consideradas as circunstâncias atuais em que se encontra, imperiosa se mostra a manutenção da sentença que deferiu sua guarda ao casal apelado.

Com tais considerações, nego provimento à apelação.

É como voto.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70048223564, Comarca de Horizontina: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CATIA PAULA SAFT




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