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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048077523 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
31/08/2012
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70048077523_c44ef.doc
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Inteiro Teor


LPO

Nº 70048077523

2012/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

- PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES ?

Inexistência de Coisa Julgada.

- PRELIMINARES DO APELO?

- Ilegitimidade Ativa do Exeqüente -

Sendo o exeqüente proprietário da área, é parte legítima para a ação executiva.

- Nulidade da Notificação ?

Conforme o decidido, não há que se falar em nulidade da notificação, porquanto reconhecida a legitimidade do embargado para figurar no polo ativo da ação executiva.

- Carência de Ação/Impossibilidade Jurídica do Pedido ?

Mesmo que o contrato de arrendamento rural disponha, como forma de adimplemento, a entrega de coisa, inexiste proibição legal de a parte demandante postular a condenação do executado ao pagamento de pecúnia, mormente quando evidenciada a impossibilidade da entrega do produto in natura. Aplicação do art. 947 do Cód. Civ. Precedente.
- MÉRITO -

O contrato de arrendamento rural, por ser documento particular firmado entre as partes, encontra-se abrangido pelo art. 585, II, do CPC. A obrigação originária, como visto, não foi cumprida pela parte executada e, diante da impossibilidade, foi substituída pelo seu valor, em moeda corrente, tornando-se, assim, líquida e exigível.

Pela leitura da cláusula quinta, não resta dúvida de que o preço do contrato foi ajustado em produto (480 sacos de soja).

Contudo, na esteira do que foi decidido no primeiro grau, entendo que não é caso de invalidação da cláusula contratual que estabelece o preço do arrendamento em produto. Conforme já decidiu a Câmara, o rigorismo da lei deve ser abrandado diante dos costumes da região do demandado, sendo possível a estipulação do preço do arrendamento em produtos oriundos da atividade explorada.

Descabimento da alegação do embargante para fazer o desconto do FUNRURAL.

- Termo Inicial dos Juros Moratórios -

Demonstrada a inadimplência contratual, está caracteriza a mora, de modo que tem incidência o artigo 397 do Cód. Civ., razão por que os juros são contados desde o vencimento dos aluguéis.

PRELIMINARES REJEITADAS.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70048077523


Comarca de Horizontina

LUIS MARIO ROBERTI


APELANTE

ALCIDIO DE ALCANTARA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente e Revisora) e Des. Tasso Caubi Soares Delabary.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2012.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)
Trata-se de apelação interposta por LUIS MARIA ROBERTI contra a sentença proferida nos autos dos embargos de devedor opostos à execução movida por ALCIDIO DE ALCANTARA, nos seguintes termos:

?ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos para tão somente determinar que a conversão das sacas de soja em pecúnia seja feita na data do vencimento do título, quais sejam, 30 de maio de 2007 e 30 de maio de 2008, corrigido monetariamente pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento.

Reciprocamente sucumbentes, condeno o embargante em 70% das custas processuais e honorários advocatícios na mesma proporção, sem compensação, os quais fixo em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), devendo ser atualizada pelo IGP-M até efetivo pagamento. O embargado arcará com os 30 % restantes das custas e honorários, com fundamento nos arts. 20, § 3º, c/c 21, ambos do CPC. Em relação ao embargante, defiro a AJG, restando suspensa a cobrança da sucumbência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.?

A parte apelante sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa do embargado para propor ação de execução, uma vez que não é parte do respectivo contrato de arrendamento rural. Por não haver legitimidade ativa, é nula a notificação com o intuito de constituir em mora o executado. Ainda em preliminar, aduz que há carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Assevera que a execução proposta é por quantia certa, quando o contrato prevê a entrega de produto (soja). Logo, a execução por quantia certa afigura-se como meio executório inidôneo e inadequado. No mérito, alega a onerosidade excessiva do contrato e invalidade da cláusula que fixa o arrendamento em produto. Faz referência a entendimento jurisprudencial no sentido de considerar inválida a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural de produto ou equivalente, e não em quantia fixa em produto. Invoca a aplicação do art. 18 do Decreto 59.566/66. Assevera que a execução deve ser extinta em razão da inexistência de obrigação certa, líquida e exigível. Defende a necessidade do desconto FUNRURAL. Aduz, por fim, que os juros aplicáveis sobre o mútuo somente poderão incidir a partir da citação no processo executivo. Postula o provimento do apelo.

A parte apelada apresentou contrarrazões, alegando a existência de coisa julgada. Requereu a manutenção da sentença.

O feito foi distribuído inicialmente à Egrégia Décima Quinta Câmara Cível desta Corte, que declinou da competência.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
O apelo é tempestivo e está isento de preparo, pois deferida a AJG. Presentes os demais pressupostos, conheço do recurso.

II ? PRELIMINARES DO APELO
Ilegitimidade Ativa do Exequente

A parte embargante/apelante renova a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente, aduzindo que não é parte do respectivo contrato de arrendamento rural.

A sentença afastou a alegação, sob o fundamento de que o exeqüente é proprietário de parte das áreas de terras arrendadas. Nesse sentido, veja-se a cláusula primeira, in fine, bem como as matrículas apresentadas às fls. 12-19.
Sobre o tema, adverte Araken de Assis
que o título executivo virtualmente identifica os legitimados, ou, no mínimo, sinaliza a chave de uma resposta hábil a quesito deste teor. E porque a ação executiva sempre se baseia no título (art. 586), o qual contém a identificação das futuras partes.
No caso dos autos, a cláusula primeira do contrato particular de arrendamento de imóvel rural (fls. 40/41), não deixa dúvida quanto a legitimidade do ora embargado para propor a ação executiva, constante expressamente o seguinte: ?Sendo que as áreas da Matrícula 9465 com área de 80.500m2 e a área de 36.762 são de propriedade do Sr. ALCIDIO DE ALCANTARA o qual respeita e arrenda conforme todas as clausulas abaixo?. Ou seja, pelo título exeqüendo é possível verificar a legitimidade ativa do exeqüente, o que é corroborado pela prova da propriedade consubstanciada nas cópias das matrículas (fls. 28/35).
Nulidade da Notificação

O apelante, com base na alegada ilegitimidade do exequente, defende que é nula a notificação com o intuito de constituí-lo em mora.

Conforme o decidido, não há que se falar em nulidade da notificação, porquanto reconhecida a legitimidade do embargado para figurar no polo ativo da ação executiva.

Carência de Ação - Impossibilidade Jurídica do Pedido

O apelante assevera que a execução por quantia certa afigura-se inidônea e inadequada, uma vez que o contrato prevê a entrega de produto (soja).

A cláusula quinta do contrato da fls. 40/41 prevê que o valor do arrendamento fica acertado e ajustado em 480 sacos de soja (quatrocentos e oitenta sacas) por ano.

A ação de execução (fls. 18/20) foi ajuizada por força do inadimplemento contratual, referindo a parte autora que os executados adimpliram apenas com a primeira parcela, ou seja, utilizaram a área objeto do contrato, área a agriculturável, depositaram a quantia da avença, utilizando novamente a área objeto do instrumento, no segundo ano, e não adimpliram com a quantia de 480 sacas de soja, abandonando abruptamente a propriedade, sem qualquer aviso ou notificação. Daí que postulou a citação da parte executada para que pague no prazo de 24 horas a importância devida, atualizada monetariamente, com juros de mora, custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios, de plano arbitrados por V. Exa., no total de R$ 22.080,00, ou nomeie bens à penhora.
Considerando a situação fática do caso, isto é, o fato de a parte executada não mais utilizar a área arrendada, forçoso reconhecer que é impossível o cumprimento da obrigação originariamente pactuada. Segundo lecionam os ilustres Carlos Alberto Menezes Direito e Sergio Cavalieri Filho
:

?...o conceito de impossibilidade tem conteúdo jurídico indeterminado, devendo ser precisado pelo intérprete no momento da aplicação da norma, com base nas regras de experiência, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Abre-se nesses casos ao aplicador da norma certa margem de liberdade para, com prudência, encontrar soluções justas para casos que ficam em uma área limítrofe e nebulosa...Como se vê, para que o conceito da impossibilidade seja aplicado, será decisivo que os fundamentos do negócio sejam substancialmente alterados e que uma das partes seja excessivamente onerada pelos termos originariamente contratados.?

A questão, conforme bem analisou o magistrado singular, passa pela aplicação do previsto no artigo 947 do Código Civil, que prevê:

Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.

Desta forma, mesmo que o contrato de arrendamento rural disponha, como forma de adimplemento, a entrega de coisa, inexiste proibição legal de a parte demandante postular a condenação do executado ao pagamento de pecúnia, mormente quando evidenciada a impossibilidade da entrega do produto in natura.

Ao julgar semelhante questão, assim decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. Ainda que o contrato de arrendamento disponha, como forma de adimplemento, a entrega de coisa incerta, inexiste proibição legal de a parte demandante almejar a condenação do réu ao pagamento de pecúnia, especialmente quando evidenciado que o devedor não tem condições de entregar o produto in natura. Inteligência do art. 947 do CC. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. Requerida a aplicação do art. 940 do CC, tão-somente, em sede de apelação, configurada está a inovação recursal. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerido conduzindo à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, pena de comprometer o sustento próprio e da família. A AJG pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária à inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025394081, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 09/10/2008)

Rejeito, pois, as preliminares da apelação.

III ? PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES

Ao contrário do sustentado, não há coisa julgada, cuja previsão está contida no art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC.

Sobre a coisa julgada e seus efeitos, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero:
?(...)

A coisa julgada não é uma eficácia da sentença, mas simplesmente uma qualidade que se agrega ao efeito declaratório da sentença de mérito transitada em julgado. É a indiscutibilidade que se agrega àquilo que ficou decidido no dispositivo da sentença de mérito de que não caiba mais recurso?.

Na situação, inexiste a tríplice identidade a caracterizar o instituto. Conforme referiu o ilustre julgador a quo, os devedores, citados, tão somente apresentaram embargos em momentos distintos. Segundo a sentença, com a citação de Luiz Mário Roberti, este apresentou os presentes embargos em 14.06.2010, alegando as mesmas matérias constantes nos embargos ajuizados por seu pai, processo sob n. 104/1.10.0000110-0, em apenso.
Desta forma, rejeito a preliminar.

IV - MÉRITO
Inexistência de Obrigação Certa, Líquida e Exigível

O artigo 585, inciso II, do CPC, dispõe que:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
...
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

O contrato de arrendamento rural, por ser documento particular firmado entre as partes, encontra-se abrangido pelo dispositivo em questão. A obrigação originária, como visto, não foi cumprida pela parte executada e, diante da impossibilidade, foi substituída pelo seu valor, em moeda corrente, tornando-se, assim, líquida e exigível.

Nulidade da Cláusula Quinta do Contrato de Arrendamento

Pela leitura da referida cláusula, não resta dúvida de que o preço do contrato foi ajustado em produto (480 sacos de soja). O ilustre Arnaldo Rizzardo
, ao tratar da fixação do preço ou remuneração do arrendamento, leciona que:

?Nesta espécie, o preço é fixado em dinheiro, não se permitindo que se estabeleça de outra forma. Mas, quanto ao modo de pagamento, é possível o recebimento em frutos ou produtos, cujo preço corrente no mercado não será inferior ao teto mínimo da cotação oficial. Com efeito, diz o art. 18 do Decreto nº 59.566: ?O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado desde que se faça em dinheiro ou em quantia de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. O parágrafo único: ?É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro?.

O citado autor, em outro momento, chama atenção para o seguinte aspecto
:

?A matéria do preço tem se revelado controvertida, eis que, seguidamente, as partes ajustam o montante em frutos ou produtos. Não se incutiu na consciência dos que tratam da terra o hábito de estabelecer em valores monetários o preço do arrendamento. Arraigou-se no meio rural a prática de fixar a contraprestação pelo uso temporário do imóvel rural em quantidades do produto que é colhido.?

Contudo, na esteira do que foi decidido no primeiro grau, entendo que não é caso de invalidação da cláusula contratual que estabelece o preço do arrendamento em produto. Conforme já decidiu a Câmara, o rigorismo da lei deve ser abrandado diante dos costumes da região do demandado, sendo possível a estipulação do preço do arrendamento em produtos oriundos da atividade explorada. A ementa é a seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 59.566/66. PREÇO DO ARRENDAMENTO. PRODUTO. BENFEITORIA. CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA DO VENCIMENTO. MULTA CONTRATUAL. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. O autor está autorizado pela sucessão, mediante instrumento procuratório, para gerir os negócios da família, incluindo a contratação de arrendamento rural e a representação judicial. 2. O inadimplemento de contrato de arrendamento rural tem o condão de pôr fim à avença e acarretar o despejo do arrendatário, nos termos do inciso III do artigo 32 do Decreto n. 59.566/66. Situação em que o autor demonstrou o descumprimento parcial do ajustado pelo demandado, na forma do art. 333, I, CPC. Dever do arrendatário de pagar o preço do arrendamento pontualmente, pelo modo, nos prazos e locais ajustados, consoante o art. 41 do referido Decreto. 3. Cláusula contratual que estipula o preço do arrendamento em produto. Possibilidade. O rigorismo da lei deve ser abrandado, diante das circunstâncias, pois na região tradicionalmente é estabelecido o preço do arrendamento de acordo com atividade a ser explorada na terra arrendada. Mitigação do art. 18, parágrafo único, do Decreto n.º 59.566/66. Precedentes desta Corte. 4. Alegação de construção de benfeitoria. Não há prova cabal de que o demandado tenha reconstruído um açude na área arrendada, ônus processual que lhe incumbia (art. 333, II, do CPC), razão por que não faz jus à restituição de valor a esse título. 5. Abatimento do preço do arrendamento. Inviabilidade. O demandado não logrou comprovar que a área recebida em arrendamento era menor do que a contratada, ônus processual do qual não desincumbiu (art. 333, II, do CPC). 6. Desacolhimento da impugnação feita em relação ao cálculo elaborado, porque o demandado não atacou de modo específico onde residiria o problema nos valores apresentados. 7. Correção monetária. A natureza da correção monetária é a de recompor o valor monetário para torná-lo atualizado, de modo a evitar prejuízo à parte. Indexação pelo IGP-M, a contar do momento em que o arrendatário deveria ter efetuado o pagamento dos valores, mas não o fez. 8. Juros moratórios. Termo inicial. Havendo a inadimplência contratual, na medida em que os valores deveriam ter sido pagos na data ajustada contratualmente, e não o foram, o que caracteriza a mora, incide o art. 397 do CC, razão por que os juros são contados desde o vencimento dos aluguéis, considerando a natureza de dívida líquida. Precedentes desta Corte. 9. Mantida a multa pactuada no percentual de 10%, por não infringir as normas do Estatuto da Terra. PRELIMINAR AFASTADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041609785, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/07/2011) (grifei)
Além da boa-fé, que deve reger os contratos, não se pode descurar do fato de que houve o inadimplemento contratual, sendo crível sustentar a necessidade de flexibilização do entendimento em sentido contrário, de modo a evitar o enriquecimento indevido daquele que ?usufruiu dos meios de produção e somente agora, quando instado a adimplir a parcela de sua obrigação, insurge-se quanto à forma do preço ajustado?, como bem referiu a sentença.

Desconto FUNRURAL

No ponto, peço vênia para adotar como razões de decidir a bem lançada sentença:

Em relação ao desconto do Funrural, postulado pelo embargante, vislumbro que do Contrato particular de arrendamento de imóveis rurais nada consta a este respeito. Também, não se sabe qual a razão das alegações de Mário sobre o desconto de 2,3% relativo ao FUNRURAL, já que o título que embasa a execução se trata de um Contrato particular de arrendamento de imóveis rurais. Dessa forma, totalmente descabida a alegação do embargante para fazer tal desconto.

Termo Inicial dos Juros Moratórios

Na situação, demonstrada a inadimplência contratual, está caracteriza a mora, de modo que tem incidência o artigo 397 do Cód. Civ., razão por que os juros são contados desde o vencimento dos aluguéis, considerando a natureza de dívida líquida. In verbis: ?O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.?

Correta, pois, a sentença no ponto, ao afirmar que:

?...tratando-se de um Contrato particular de arrendamento de imóveis rurais e tendo ocorrido o seu inadimplemento, ou seja, não houve o pagamento no prazo estipulado (30.05.2007 e 30.05.2008), constitui-se de pleno direito o devedor em mora, a teor do art. 397 do CC.?

Assim orienta a jurisprudência da Câmara, conforme o precedente a seguir transcrito:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 59.566/66. PREÇO DO ARRENDAMENTO. PRODUTO. BENFEITORIA. CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA DO VENCIMENTO. MULTA CONTRATUAL. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. O autor está autorizado pela sucessão, mediante instrumento procuratório, para gerir os negócios da família, incluindo a contratação de arrendamento rural e a representação judicial. 2. O inadimplemento de contrato de arrendamento rural tem o condão de pôr fim à avença e acarretar o despejo do arrendatário, nos termos do inciso III do artigo 32 do Decreto n. 59.566/66. Situação em que o autor demonstrou o descumprimento parcial do ajustado pelo demandado, na forma do art. 333, I, CPC. Dever do arrendatário de pagar o preço do arrendamento pontualmente, pelo modo, nos prazos e locais ajustados, consoante o art. 41 do referido Decreto. 3. Cláusula contratual que estipula o preço do arrendamento em produto. Possibilidade. O rigorismo da lei deve ser abrandado, diante das circunstâncias, pois na região tradicionalmente é estabelecido o preço do arrendamento de acordo com atividade a ser explorada na terra arrendada. Mitigação do art. 18, parágrafo único, do Decreto n.º 59.566/66. Precedentes desta Corte. 4. Alegação de construção de benfeitoria. Não há prova cabal de que o demandado tenha reconstruído um açude na área arrendada, ônus processual que lhe incumbia (art. 333, II, do CPC), razão por que não faz jus à restituição de valor a esse título. 5. Abatimento do preço do arrendamento. Inviabilidade. O demandado não logrou comprovar que a área recebida em arrendamento era menor do que a contratada, ônus processual do qual não desincumbiu (art. 333, II, do CPC). 6. Desacolhimento da impugnação feita em relação ao cálculo elaborado, porque o demandado não atacou de modo específico onde residiria o problema nos valores apresentados. 7. Correção monetária. A natureza da correção monetária é a de recompor o valor monetário para torná-lo atualizado, de modo a evitar prejuízo à parte. Indexação pelo IGP-M, a contar do momento em que o arrendatário deveria ter efetuado o pagamento dos valores, mas não o fez. 8. Juros moratórios. Termo inicial. Havendo a inadimplência contratual, na medida em que os valores deveriam ter sido pagos na data ajustada contratualmente, e não o foram, o que caracteriza a mora, incide o art. 397 do CC, razão por que os juros são contados desde o vencimento dos aluguéis, considerando a natureza de dívida líquida. Precedentes desta Corte. 9. Mantida a multa pactuada no percentual de 10%, por não infringir as normas do Estatuto da Terra. PRELIMINAR AFASTADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041609785, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/07/2011) (grifei)
Portanto, pelas razões acima alinhadas, nego provimento ao apelo.

IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO as preliminares e NEGO PROVIMENTO ao apelo.
Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Tasso Caubi Soares Delabary - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70048077523, Comarca de Horizontina: \REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DANILO JOSE SCHNEIDER JUNIOR




? Manual da Execução. 13ª ed. 2010, p. 451.

? Comentários ao Novo Código Civil. Vol. XIII. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 433.

? MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. P. 446.

? Contratos. 11 ed. 2010, p. 1094.

? Ob. cit., p. 1095.



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