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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70048077523 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048077523 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
31/08/2012
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70048077523_c44ef.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.- PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES -Inexistência de Coisa Julgada.- PRELIMINARES DO APELO-- Ilegitimidade Ativa do Exeqüente -Sendo o exeqüente proprietário da área, é parte legítima para a ação executiva.- Nulidade da Notificação -Conforme o decidido, não há que se falar em nulidade da notificação, porquanto reconhecida a legitimidade do embargado para figurar no polo ativo da ação executiva - Carência de Ação/Impossibilidade Jurídica do Pedido -Mesmo que o contrato de arrendamento rural disponha, como forma de adimplemento, a entrega de coisa, inexiste proibição legal de a parte demandante postular a condenação do executado ao pagamento de pecúnia, mormente quando evidenciada a impossibilidade da entrega do produto in natura. Aplicação do art. 947do Cód. Civ. Precedente.- MÉRITO -O contrato de arrendamento rural, por ser documento particular firmado entre as partes, encontra-se abrangido pelo art. 585, II, do CPC. A obrigação originária, como visto, não foi cumprida pela parte executada e, diante da impossibilidade, foi substituída pelo seu valor, em moeda corrente, tornando-se, assim, líquida e exigível. Pela leitura da cláusula quinta, não resta dúvida de que o preço do contrato foi ajustado em produto (480 sacos de soja).Contudo, na esteira do que foi decidido no primeiro grau, entendo que não é caso de invalidação da cláusula contratual que estabelece o preço do arrendamento em produto. Conforme já decidiu a Câmara, o rigorismo da lei deve ser abrandado diante dos costumes da região do demandado, sendo possível a estipulação do preço do arrendamento em produtos oriundos da atividade explorada.Descabimento da alegação do embargante para fazer o desconto do FUNRURAL.- Termo Inicial dos Juros Moratórios -Demonstrada a inadimplência contratual, está caracteriza a mora, de modo que tem incidência o artigo 397 do Cód. Civ., razão por que os juros são contados desde o vencimento dos aluguéis.PRELIMINARES REJEITADAS.APELO DESPROVIDO.
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