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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70036763977 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70036763977 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
22/05/2012
Julgamento
10 de Maio de 2012
Relator
Luiz Renato Alves da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70036763977_4dbc1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS. OPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA.IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

O valor da causa deve corresponder àquele que é o almejado pelo autor com a ação. Tratando-se de ação de retificação e unificação de matrículas, não há aquisição da propriedade, de modo que não há correspondente valor econômico, razão pela qual mostra-se adequado o valor de alçada. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.Hipótese em que não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o recorrente foi intimado para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, quedando-se, contudo, inerte sobre as provas colacionadas. NO MÉRITO. Os documentos juntados nos autos não deixam margem para dúvidas acerca da continuidade físicas dos bens. A consequência, assim, é apenas a junção das matrículas, permanecendo os exatos limites e confrontações que já existem.IMPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DA APELAÇÃO
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