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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70046747978 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70046747978 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
30/03/2012
Julgamento
28 de Março de 2012
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70046747978_d9a62.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA.

O Estatuto da Terra, ao tratar dos princípios vigentes no contrato de arrendamento rural, especifica, no inciso IVdo art. 95que, não se verificando a notificação prévia do proprietário ao arrendatário, no prazo de até seis meses antes do vencimento do contrato, este se considerará automaticamente renovado. Inteligência da Lei nº 4504/64. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905818539/agravo-de-instrumento-ai-70046747978-rs

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