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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70043308915 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

29/08/2012

Julgamento

26 de Julho de 2012

Relator

Rosane Ramos de Oliveira Michels

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70043308915_766f8.doc
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Inteiro Teor


RROM

Nº 70043308915

2011/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, ?CAPUT?, E 35, ?CAPUT?, AMBOS DA LEI DE TÓXICOS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.Perfeitamente demonstrada a prática do tráfico de entorpecentes, na foram associativa, pelo acusado, não há como dar guarida ao pleito absolutório.

DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. Igualmente, suficiente a dosimetria das penas privativas de liberdade efetuadas pelo douto togado de origem, as quais atendem ao binômio prevenção/repressão, princípio norteador da aplicação da pena, nada há a reparar.

APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.

Apelação Crime


Segunda Câmara Criminal

Nº 70043308915


Comarca de Montenegro

MARCIO RAFAEL TELES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo defensivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jaime Piterman (Presidente e Revisor) e Des. José Antônio Cidade Pitrez.

Porto Alegre, 26 de julho de 2012.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (RELATORA)

Na Comarca de Montenegro, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra MÁRCIO RAFAEL TELES, nascido em 04/07/1984, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06.

Narram os fatos delituosos:

1º FATO

Em datas e horários incertos, durante o ano de 2010, antes da ocorrência do fato a seguir narrado, naquele local, o denunciado MÁRCIO RAFAEL TELES e o menor RAFAEL JUNIOR PEREIRA associaram-se, para o fim de praticar o crime previsto no artigo 33 caput da Lei 11.343/06, tráfico ilícito de drogas descrito no fato que segue

2º FATO

No dia 04 de outubro de 2010, por volta das 21h30min, na Travessa José Pedro Steigleder, n230, no Bairro Cindo de Maio, neste Município, o denunciado MÁRCIO RAFAEL TELES trazia consigo, para fins de fornecimento e consumo de outrem, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 42 (quarenta e duas) pedras de crack, pesando 6,38g. Além da substância entorpecente, foram apreendidos R$56,75 (cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), em notas diversas e um celular marca Sony Ericsson, conforme auto de apreensão (fl.) e laudo preliminar de constatação de substância tóxica (fl.)

À ocasião, policias militares, em abordagem de rotina, após receberem informações de usuários, encontraram em poder do denunciado o numerário acima descrito e, em poder do adolescente Rafael, a referida droga.

A abordagem foi motivada por informações de usuários que davam conta de que Márcio, juntamente com adolescente, estava traficando substâncias entorpecentes.

A droga estava inserida em um ?pé de meia? no bolso do adolescente.

O denunciado apresente antecedente criminal por delito da mesma natureza, pelo qual responde a processo.

Notificado à fl. ???76, o denunciado apresentou defesa preliminar às fls. 88-9.

Recebida a denúncia em 11/11/2010 (fl. 70).

Citado o acusado à fl. 87, no decorrer da instrução criminal, foi interrogado, bem como inquiridas 06 testemunhas (fls. 109-13 e 117-18).

Apresentados memoriais pela acusação (fls. 165-78) e pela defesa (fls.197-99).

Sobreveio sentença (fls. 201-4v.), que julgou PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o denunciado MÁRCIO RAFAEL TELES como incurso nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 9 anos e 9 meses de reclusão, em concurso material, a ser cumprida em regime inicial fechado, e de 1200 dias-multa, com valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo.

Intimados o Ministério Público (fl. 216v.), a defesa (fl. 220) e o acusado, pessoalmente (fl. 218).

Inconformado, apelou o réu (fl. 218). Em suas razões (fls. 221-2), a defesa, reportando-se aos termos lançados em memoriais, alegou não haver nos autos provas suficientes a embasar um édito condenatório, pugnando pela absolvição do réu. Mantida a condenação, requer o redimensionamento da pena aplicada.

O Ministério Público, em contrarrazões (fls. 224-30v.), pugna pelo desprovimento do apelo.

Nesta instância, emitiu parecer a Dr. Marcelo Roberto Ribeiro, ilustre Procurador de Justiça, no sentido de desprovimento do recurso (fls. 253 e verso).

Certificados os antecedentes criminais à fl. 37.

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (RELATORA)

Eminentes Desembargadores.

A defesa de MÁRCIO RAFAEL TELES interpôs recurso da sentença condenatória que o condenou pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico.

Pois bem. Examino.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.

A materialidade delitiva está comprovada pela comunicação de ocorrência (fls. 8-11), pelo auto de apreensão (fl. 12), pelo auto de prisão em prisão em flagrante (fls. 13-4), levado a efeito à fl. 38, pelo laudo de constatação da natureza da substância (fl. 29) e laudos toxicológicos de nºs 28352-40/2010 e 31021-40/2010 (fls. 77 e 84).

A autoria, da mesma forma, é incontroversa.

Na espécie, a r. sentença hostilizada, com precisa e acertada fundamentação, culminou por outorgar a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava.

Destarte, adoto como razões de decidir os argumentos do eminente Juiz de Direito a quo, Dr. André Luís de Aguiar Tesheiner, com o escopo de evitar desnecessária tautologia:

?A materialidade do crime está comprovada no auto de apreensão da fl. 12, no laudo de constatação da natureza da substância da fl. 29, nos laudos do IGP das fls. 77/84, bem como das declarações colhidas durante a instrução.
Márcio Rafael Teles, interrogado, apresentou inverossímil versão dos fatos, dizendo que, na verdade, a droga era do adolescente; quatro pedras haviam sido deixadas com o acusado, pelo adolescente, e o restante, do qual não tinha conhecimento, era de propriedade de Rafael.
A par de não ser crível a estória do acusado e de não haver respaldo na prova produzida, as testemunhas ouvidas comprovam de forma muito clara a atividade de traficância que o réu e o adolescente estavam a realizar.
Os policiais militares receberam informações de usuários que o réu estava traficando com o adolescente Rafael. Na abordagem, foi encontrado, dentro de uma meia, a droga com o adolescente.
O Policial Militar João Alberto Leal Pofal (fl. 109), narrou que se deslocou até o local dos fatos, após denúncias efetivadas por usuários, dando conta da atividade de traficância. Disse que ao chegar no local encontrou a droga com o adolescente e o dinheiro com o réu. Narrou que o réu e o adolescente trabalhavam em parceria: o adolescente entregava a droga e repassava o dinheiro para o réu.
O Policial Militar João Gabriel Machado da Silva (fl. 109v.), corroborou o relato do seu colega, relatando que se deslocou com os demais policiais para o local, devido à informação anterior da traficância, tendo apreendido com o réu e o adolescente a droga, o dinheiro e o celular.
Por sua vez, o Policial Militar Fabiano de Melo Menezes (fl. 112), também confirmou o relato dos demais policiais.
Dos relatos uníssonos prestados pelos policiais, resta demonstrada a traficância por parte do réu, devendo ser levado em consideração, ainda, as diversas informações anteriores de usuários de que o local era ponto de tráfico. Não há porque retirar a credibilidade dos depoimentos prestados pelos policiais. Primeiro, porque os depoimentos são seguros, precisos e uniformes desde a fase inquisitorial até a judicial. Segundo, porque os policiais até então desconheciam o acusado, inexistindo nos autos quaisquer motivos para incriminá-los falsamente.
O adolescente Rafael Junior Pereira (fl. 117), admitiu que tinha a droga para vender.
Em resumo, tenho com bem demonstrada que a droga apreendida em poder do adolescente, pertencia a este e ao réu, pois em conjunto realizavam a traficância. A grande quantidade de pedras de crack indica claramente que não se destinava a consumo. Também comprova a traficância, por parte do réu e do adolescente, o fato de ter havido a apreensão de R$ 56,75 em notas de pequeno valor.
Assim, por todos estes motivos expostos, tenho como comprovada a traficância, impondo-se a condenação.
Associação para o tráfico

Caracterizado também o delito de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, porque o réu e o adolescente estavam em acordo de vontades, de forma estável e organizada, para a prática da mercancia ilícita.

Veja-se que os três policiais referiram que tinham informações anteriores que o acusado e o adolescente estavam traficando no local.

Ademais, certo que os envolvidos tinham o ânimo associativo para o fornecimento de drogas a terceiros, pois enquanto o adolescente negociava a droga, o réu recebia o dinheiro, do que se denota a parceria entre eles para a realização do negócio.

Some-se a isso a considerável quantidade de drogas que foram apreendidas: 42 pedras de crack - quantidade esta que não seria vendida em apenas uma ocasião, mas sim ao longo do tempo, o que corrobora a conclusão de que o adolescente e o réu estavam associados para a traficância.

A condenação, pois, é medida que se impõe?.

Acresço, ainda, no reverso da intelecção defensiva, que os depoimentos dos policiais, que efetivaram a prisão em flagrante de Márcio Rafael, mostram-se hígidos e uniformes, tanto na fase policial como judicial ? na última, cumpre lembrar, sob o crivo do contraditório.

Ademais, como já bem salientado pelo douto togado de origem, seria contrassenso o Estado dar credibilidade aos policiais militares para atuar na prevenção e repressão da criminalidade e negar-lhes esse mesmo crédito quando, perante o Estado-Juiz, prestam contas de sua atividade.

Outro, aliás, não é o entendimento de maciça jurisprudência:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.

1. (...).

2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

3. (...).

4. (...).

5. Ordem denegada.

(STJ - HC 149.540/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 04/05/2011)

Igualmente, não há qualquer elemento de convicção nos autos que permita concluir que os agentes policiais teriam interesse de incriminar falsamente o réu.

Além disso, a prova, consubstanciada na palavra firme dos policiais, aliada às circunstâncias do flagrante, demonstra que o acusado trazia consigo para fins de comercialização e entrega a consumo alheio, 42 pedras de crack para fins de tráfico. Tal proceder ilícito, que rendeu denúncia anônima à autoridade competente, culminou, quando da averiguação da mesma, com a prisão em flagrante do réu.

Restou, também, comprovado que o réu repassava os entorpecentes para o adolescente, buscando que este os revendessem, o que vem corroborar a participação do menor no evento delitivo, e consolidar o enfoque associativo da traficância.

Necessário esclarecer, igualmente, que o fato de não terem sido o apelante flagrado cometendo atos de mercancia, não os eximem da responsabilidade penal, uma vez que a consumação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes ocorre quando o agente comete ao menos um dos dezoitos verbos elencados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Assim, diante do contexto probatório, em que corroborado o testemunho dos policiais pelas circunstâncias do ocorrido
, culminando na apreensão em poder do réu das substâncias supra mencionadas, não subsiste dúvida de que se destinavam ao tráfico, pelo que se mostra inviável a reforma do juízo condenatório exarado na origem.

Irretorquível, portanto, a solução condenatória.

APENAMENTO. PLEITO DE REIMENSIONAMENTO.
Dando sequência, então, à análise recursal, destaco que a defesa pleiteou, genericamente, pela ?diminuição da pena?. Todavia, sequer chegou a pontuar alguma irregularidade na fundamentação do magistrado.

Aqui, convém mencionar que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada
.

A Corte Suprema, no mesmo diapasão, já assentou que o Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo
.

Enfatizo, igualmente, este norte, que nos dizeres de Guilherme de Souza Nucci, a fixação da pena trata-se de um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada).

Observada, então, a individualização das vetoriais do art. 59 do Código Penal, tenho que o digno togado da origem bem motivou as razões pelas quais afastou as penas basilares dos seus mínimos legais, já que constato a presença de três vetoriais com carga negativa, em relação aos dois delitos em que restou condenado o ora apelante, a saber: culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito (art. 42 da Lei de Drogas, no que diz respeito ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes).

Desta forma, no que diz respeito a vetorial de circunstâncias do delito, constato que a natureza, tipo e quantidade das substâncias apreendidas ? artigo 42
da Lei 11.343/06 -, foram consideradas em desfavor do ora apelante, visto que, em sede dos crimes albergados na Lei de Tóxicos, ganha especial relevo a consideração da quantidade, da espécie e da diversidade das drogas apreendidas, conforme o comando disposto no referido dispositivo legal.

Ademais, já assentou o Superior Tribunal de Justiça que ?não se vislumbra deficiência na dosimetria da pena-base, a qual restou devidamente majorada pela culpabilidade exacerbada do réu, pela quantidade de entorpecente apreendido, pelo objetivo de lucro fácil e pelas graves conseqüências à saúde pública, aspectos caracterizadores da referida prática criminosa e que não são inerentes ao tipo penal?
. (grifei)

E na perspectiva valorativa da pena, basta a existência de uma circunstância judicial negativa para que a penabase já não possa mais ser fixada no mínimo legal
, sem, contudo, atingir o termo médio.

Diante de tais dados, inviável a fixação das basilares nos mínimos legais, uma vez que a presença de elementares com carga negativa permite o afastamento dos mínimos, sem, contudo, atingir os termos médios.

E, neste diapasão, tendo em vista que a aplicação da pena é resultado de valoração subjetiva do magistrado, respeitados os limites legais impostos, bem como a razoabilidade, se mostrando as penas ora atacadas necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, não devem elas ser redimensionadas.

Assim, mantenho as penas fixadas em sentença quanto aos crimes em que restou o ora apelante condenado.

Por fim, a redação do inciso I do art. 44 do Código Penal impede sejam substituídas as penas privativas de liberdade aplicadas ao réu, em concurso material, vez que alcançaram patamar não condizente com a almejada substituição.

Pelo exposto, voto pelo desprovimento do apelo defensivo.
Des. Jaime Piterman (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Cidade Pitrez - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JAIME PITERMAN - Presidente - Apelação Crime nº 70043308915, Comarca de Montenegro: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO DEFENSIVO .\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDRE LUIS DE AGUIAR TESHEINER




? HC 156.586/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 24/05/2010.

? STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no HC 149.456/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 02/05/2012

? HC 76196, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 29/09/1998, DJ 15-12-2000 PP-00062 EMENT VOL-02016-03 PP-00448.

? NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005, p. 328.

? ?Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente?.



? HC 74.482/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 06/08/2007 p. 575.

? STF: HC 76196, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 29/09/1998, DJ 15-12-2000 PP-00062 EMENT VOL-02016-03 PP-00448.



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