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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70047970421 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70047970421 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
22/05/2012
Julgamento
17 de Maio de 2012
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70047970421_88f65.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO FALECIDO A SEREM PAGAS EM FAVOR DA VIÚVA, HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE O INSS. APLICAÇÃO DO ART. 112DA LEI 8213/91. MULTA DO ART. 538. EXCLUSÃO. OMISSÃO RELEVANTE.

1. Irrelevante o fato de se tratar de diferença salarial, pois, sendo valor não recebido em vida pelo segurado, que era aposentado como auditor fiscal do INSS, aplica-se o disposto no art. 112 da Lei 8213/91, que determina sejam eles pagos aos dependentes habilitados perante a previdência social, no caso a viúva, ora agravada. Não se trata de negar o direito à herança porque as normas gerais de direito sucessório são excepcionadas pela lei especial, como já consignado quando do julgamento da apelação 70011639382.
2. Não foi esclarecida a questão da diferença do imposto de renda, o que é de singela solução, mas não foi objeto de análise. Diante da omissão aqui reconhecida, não foi abusiva a oposição dos embargos de declaração, razão pela qual fica excluída a multa aplicada na origem.DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
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