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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049785470 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70049785470 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
26/11/2012
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
Victor Luiz Barcellos Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70049785470_1ba76.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ASSINATURA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA.

No caso, tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, documento particular, é indispensável que seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme determina o artigo 585, inciso II, do CPC. Não cumprindo tais requisitos, o documento não se reveste das características de título executivo extrajudicial. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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