Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70047789268 RS

A exceção de pré-executividade é utilizada em hipóteses especiais e restritas de inexistência do título executivo, ou ainda, na falta das condições da ação, pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 267, IV e VI, do CPC, podendo-se aceitar, em determinadas hipóteses, definição até sobre a relação jurídica de direito material, mas sempre mediante comprovação documental, inexistente, na hipótese, implicando, portanto, a necessidade de dilação probatória, inviável nesta via processual, nos termos do enunciado da Súmula 393, STJ.