jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70049874365 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
21/08/2012
Julgamento
12 de Julho de 2012
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70049874365_b2db4.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


LPO

Nº 70049874365

2012/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. acidente de trabalho Ausência de resistência ao adimplemento. descabímento da fixação de honorários advocatícios.

É cabível a fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença prevista no artigo 475, inciso I, do CPC, quando há oposição do executado.

No caso, após o trânsito em julgado do apelo que decidiu o processo de conhecimento, o INSS peticionou nos autos informando a implantação do benefício em favor da parte autora, bem como apresentando os cálculos necessários à liquidação da sentença, fl. 43/48, tendo a parte autora concordado com os cálculos (fl. 49), de modo que, não havendo resistência, não há que se falar em fixação de honorários, porquanto sequer foi instaurada a execução, conforme o decidido.

Entendimento da jurisprudência dominante do TJRS.
NEGADO SEGUIMENTO Ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, caput, do cpc, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
Agravo de Instrumento


Nona Câmara Cível



Nº 70049874365


Comarca de Canoas



JAIR CRISOSTOMO DE ARAUJO


AGRAVANTE

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIR CRISOSTOMO DE ARAUJO contra a decisão proferida nos autos da ação movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos seguintes termos:

?Indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado pelo autor à fl. 163, porquanto sequer houve a instauração da fase de execução de sentença.

Ante a concordância do autor com os cálculos apresentados pelo réu às fls. 160/162, requisite-se o pagamento por precatório.

Dil. legais.?
A parte agravante requer:

?Assim, deve ser dado provimento ao presente agravo para que seja cassada a decisão que indeferiu a fixação de verba honorária de sucumbência para a fase executiva do feito...?
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.

Decido.

I ? CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557 DO CPC).

O artigo 557 do Código de Processo Civil dispõe:

?Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998).

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998).

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998).?

O dispositivo supra é decorrência da própria concepção constitucional de acesso à Justiça e da duração razoável do processo (artigo , LXXVIII, CF), configurando-se no direito público subjetivo do cidadão de obter a tutela jurisdicional adequada, conforme destaca Nelson Nery Júnior
. Em relação aos poderes que o texto atribui ao relator, vale referir:

?O art. 557 do CPC concedeu ao relator ?os mesmos poderes conferidos ao colegiado: pode negar conhecimento ao recurso, inadmitindo-o; conhecendo-o; pode dar-lhe ou negar-lhe provimento?. Em outras palavras, ao mesmo tempo em que o caput do dispositivo confere poderes ao relator para negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente sem perspectiva de êxito, o § 1º-A concede poderes para que ele julgue o mérito recursal, dando provimento ao recurso?
.

Com efeito, perfeitamente cabível a aplicação do aludido artigo ao caso em tela, considerando a matéria veiculada no recurso e os diversos precedentes dos tribunais, razão pela qual de plano examino o recurso.

II ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

O recurso é tempestivo e está isento de preparo diante da AJG deferida, tendo sido instruído com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e da procuração outorgada pela parte agravante aos seus advogados, bem como dos documentos considerados essenciais para o exame da questão.

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso.

III - MÉRITO.


Inicialmente, destaco que a doutrina e a jurisprudência pátria admitem o cabimento de honorários na fase de cumprimento da sentença prevista no artigo 475, inciso I, do CPC.

A questão, antes controvertida, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pacificou-se após o julgamento paradigmático pela Corte Especial daquele Tribunal do REsp 1028855/SC, Relatora a Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/11/2008, DJe 05/03/2009, assim ementado:

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.

- A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.

- A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos ?nas execuções, embargadas ou não?.

- O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução.

Ora, se nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o art. 475, I, do CPC, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença.

- Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então.

- Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art.

475-J do CPC. Seria inútil a instituição da multa do art. 475-J do CPC se, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação.

Recurso especial conhecido e provido.

Deste modo, ainda que após o advento da Lei n.º 11.232?05 a execução de sentença tenha deixado de constituir em processo autônomo, vindo a se converter em continuação do próprio processo de conhecimento, consolidada no chamado cumprimento de sentença, são devidos honorários nas execuções embargadas ou não, de acordo com o artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil.

Observa-se, apenas, para fins de cabimento de novo arbitramento de honorários, haja oposição do devedor que, intimado por intermédio do seu procurador do trânsito em julgado da decisão, oponha-se ao adimplemento do todo ou parte do débito contido no título executivo, forçando a atuação do procurador da parte credora no sentido da execução efetiva do julgado.

Novamente, a questão restou sedimentada pela Corte Especial do STJ quando da apreciação do REsp 940.274-MS, julgado em 7?4?2010, conforme notícia extraída do Informativo de Jurisprudência nº 429, reproduzida abaixo:

\Tratou-se de REsp remetido pela Terceira Turma à Corte Especial, com a finalidade de obter interpretação definitiva a respeito do art. 475-J do CPC, na redação que lhe deu a Lei n. 11.232?2005, quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento de sentença referente à condenação certa ou já fixada em liquidação. Diante disso, a Corte Especial entendeu, por maioria, entre outras questões, que a referida intimação deve ser feita na pessoa do advogado, após o trânsito em julgado, eventual baixa dos autos ao juízo de origem, e a aposição do ?cumpra-se?; pois só após se iniciaria o prazo de quinze dias para a imposição da multa em caso de não pagamento espontâneo, tal como previsto no referido dispositivo de lei. Como destacou o Min. João Otávio de Noronha em seu voto vista, a intimação do devedor mediante seu advogado é a solução que melhor atende ao objetivo da reforma processual, visto que não comporta falar em intimação pessoal do devedor, o que implicaria reeditar a citação do processo executivo anterior, justamente o que se tenta evitar com a modificação preconizada pela reforma. Aduziu que a dificuldade de localizar o devedor para aquela segunda citação após o término do processo de conhecimento era um dos grandes entraves do sistema anterior, por isso ela foi eliminada, conforme consta, inclusive, da exposição de motivos da reforma. (...) A hipótese era de execução de sentença proferida em ação civil pública na qual a ré foi condenada ao cumprimento de obrigação de fazer, ao final convertida em perdas e danos (art. 461, § 1º, do CPC), ingressando a ora recorrida com execução individual ao requerer o pagamento de quantia certa, razão pela qual o juízo determinou a intimação do advogado da executada para o pagamento do valor apresentado em planilha, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do CPC. Precedentes citados: REsp 954.859-RS, DJ 27?8?2007; REsp 1.039.232-RS, DJe 22?4?2008; Ag 965.762-RJ, DJe 1º?4?2008; Ag 993.387-DF, DJe 18?3?2008, e Ag 953.570-RJ, DJ 27?11?2007.\
Nesta esteira, ainda o seguinte precedente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA. INTIMAÇÃO DA PARTE. ATO QUE SE REALIZA NA PESSOA DO PROCURADOR. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL.FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CABIMENTO.

TERMOS DO ART. 20 § 4º DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.

RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.

2. Entendimento recentemente adotado pela c. Corte Especial, unificando a interpretação acerca do tema.

3. Na ausência do pagamento espontâneo, o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado faz-se via execução, portanto restam devidos honorários sucumbenciais de acordo com o art. 20, § 4º CPC.

4. Diante de remansosos julgados desta Corte, em casos análogos, inadmite-se o recurso especial pela divergência, quando o acórdão hostilizado se firmou no mesmo sentido. Aplicando-se a Súmula 83/STJ.

5. A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1211742/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 04/06/2010)

No caso, após o trânsito em julgado do apelo que decidiu o processo de conhecimento, o INSS peticionou nos autos informando a implantação do benefício em favor da parte autora, bem como apresentando os cálculos necessários à liquidação da sentença, fl. 43/48, tendo a parte autora concordado com os cálculos (fl. 49), de modo que, não havendo resistência, não há que se falar em fixação de honorários, porquanto sequer foi instaurada a execução, conforme o decidido.

Esta é a posição dominante na jurisprudência desta Corte, em especial desta Egrégia Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. Sobre os honorários advocatícios incidem juros moratórios após o trânsito em julgado da decisão que os fixou. Precedentes do STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO. Inexistindo resistência ao cumprimento voluntário do julgado, descabe a fixação de honorários advocatícios. Nova verba honorária que somente encontra justificativa em caso de resistência e impugnação ao cumprimento do julgado. Precedentes jurisprudenciais AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70041808304, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 23/03/2011)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. Nova orientação quanto à fixação da verba honorária. Orientação que estabelece a existência de impugnação como parâmetro para arbitramento dos honorários. Consideração da resistência oferecida pela parte para o cumprimento da decisão e do trabalho desenvolvido por parte do profissional no desenrolar do processo na defesa dos interesses da parte que representa. Na hipótese, não fora oferecida impugnação, razão pela qual não é cabível a fixação de verba honorária. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70041110107, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 23/03/2011)

Agravo de instrumento. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valor do laudo homologado mantido. Cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença apenas quando ocorrer a resistência do devedor quanto ao cumprimento da obrigação, ocorrida através da impugnação. Inocorrência de impugnação no caso concreto. Descabimento da fixação dos honorários. Incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70041480757, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 03/03/2011)

Portanto, pelas razões acima alinhadas, deve ser mantida a decisão agravada.
IV ? DISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 557, caput, do CPC, NEGO provimento ao agravo de instrumento, em razão da manifesta improcedência.
Intimem-se.

Comunique-se.
Diligências legais.
Porto Alegre, 12 de julho de 2012.

Des. Leonel Pires Ohlweiler,

Relator.





? Princípios do Processo Na Constituição Federal. 9ª ed. São Paulo: RT, 2009, p. 311.

? Cf. OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Agravo Interno e Agravo Regimental. São Paulo: RT, 2009, p. 74.



1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905748912/agravo-de-instrumento-ai-70049874365-rs/inteiro-teor-905748960