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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70049874365 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70049874365 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
21/08/2012
Julgamento
12 de Julho de 2012
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70049874365_b2db4.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO ADIMPLEMENTO. DESCABÍMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

É cabível a fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença prevista no artigo 475, inciso I, do CPC, quando há oposição do executado.No caso, após o trânsito em julgado do apelo que decidiu o processo de conhecimento, o INSS peticionou nos autos informando a implantação do benefício em favor da parte autora, bem como apresentando os cálculos necessários à liquidação da sentença, fl. 43/48, tendo a parte autora concordado com os cálculos (fl. 49), de modo que, não havendo resistência, não há que se falar em fixação de honorários, porquanto sequer foi instaurada a execução, conforme o decidido. Entendimento da jurisprudência dominante do TJRS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
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