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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049034663 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70049034663 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
24/08/2012
Julgamento
15 de Agosto de 2012
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70049034663_fcdce.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AUDITIVAS. PAIR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Do art. 86, § 4º, da Lei 8.213/91 se depreende que são exigidas duas condições para que se conceda o benefício de auxílio-acidente por lesão auditiva. A primeira, que haja uma relação de causalidade entre o trabalho e a moléstia. A segunda, que a doença tenha gerado redução ou perda da capacidade para o trabalho que se exercia anteriormente, ou seja, limitação laboral específica, conforme delineado no recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.108.298
.). Caso em que não há evidências de redução da capacidade laboral específica para a atividade desempenhada, motivo pelo qual improcede a pretensão.APELAÇÃO PROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
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