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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70048460489 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70048460489 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
15/05/2012
Julgamento
10 de Maio de 2012
Relator
Aymoré Roque Pottes de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70048460489_6e131.doc
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Ementa

AG Nº 70.048.460.489\t\t\tAG/M 1.520 - S 10.05.2012 - P 50\tAGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197DA LEP).\tPROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE VÍNCULO LABORAL OU COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE TRABALHAR. LEITURA DO ART. 114DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTA 6ª. CÂMARA CRIMINAL.

O trabalho ou a comprovação de exercê-lo é exigência expressa da LEP para a progressão do apenado para o regime aberto. Manutenção da decisão que indeferiu o benefício.\tAGRAVO IMPROVIDO.
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