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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70044142727 RS

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

23/11/2012

Julgamento

21 de Novembro de 2012

Relator

Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70044142727_1a01f.doc
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Inteiro Teor


LRIAB

Nº 70044142727

2011/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Não demonstrada qualquer irregularidade na contratação ou, ainda, eventual descumprimento contratual pela instituição financeira, nem mesmo cobrança indevida ou abusiva, nada há para repetir ou compensar.

Pretensão do autor de revisão da cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência que configura inovação recursal indevida, não podendo ser conhecida. Pedido do réu de manutenção da cobrança de comissão de permanência despropositado, pois tal encargo sequer foi objeto da sentença.

Mantidos os descontos em folha como forma de pagamento do valor contratado, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícita tal cláusula, restando inviabilizada a pretensão de depósito judicial de valores.

Diante do eventual inadimplemento do autor, é possível o cadastramento negativo do seu nome.

Ônus da sucumbência readequado, tendo em vista o julgamento de improcedência da pretensão formulada na petição inicial.

APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.

Apelação Cível


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70044142727


Comarca de Porto Alegre

BANCO HSBC BANK BRASIL S/A ? BANCO MÚLTIPLO


APELANTE/APELADO

ITACIR FERREIRA CORREA


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte dos recursos e, nesta extensão, negar provimento ao apelo do autor e dar provimento do apelo do réu para julgar improcedente a pretensão formulada na petição inicial.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2012.

DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)
BANCO HSBC BANK BRASIL S/A ? BANCO MÚLTIPLO e ITACIR FERREIRA CORREA apelam da sentença que julgou a ação de revisão contratual na qual litigam, tombada sob o nº 001/1.09.0157937-1, nos seguintes termos:

?ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ordinária de revisão de negócio jurídico bancário ajuizada por ITACIR FERREIRA CORRÊA contra HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, para o fim de:

a) declarar o realinhamento contratual com afastamento de cláusulas abusivas, nos termos da fundamentação supra;

b) afastar a capitalização mensal;

c) deferir a compensação, nos termos da fundamentação supra, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso aos parâmetros aqui fixados, caso se verifiquem; ou apenas para o efeito de subtraí-los das parcelas vincendas.

Considerando que a parte autora sucumbiu em parte consideravelmente menor, determino que as custas processuais sejam suportadas à razão de 80% pela parte ré e 20% pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a relativa complexidade da demanda, mas também o elevado grau de padronização, observada a proporção da sucumbência recíproca, para o procurador da parte autora honorários de R$ 800,00 (oitocentos reais) e para o procurador da parte ré honorários de R$ 200,00 (duzentos reais), admitida a compensação.

Por fim, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais fica suspensa ao beneficiário da gratuidade.?
O réu, em suas razões de recurso, sustenta que a) os juros remuneratórios devem ser mantidos conforme contratados; b) é possível a capitalização mensal dos juros; c) é viável a cobrança de comissão de permanência; d) é descabida a compensação de valores; e) é admissível a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito; f) não houve cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê; g) a verba honorária de sucumbência merece ser reduzida. Por fim, pede o provimento do apelo e a reforma da sentença.

O autor, por sua vez, sustenta em suas razões recursais que a) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável na espécie; b) os juros remuneratórios devem incidir tal como contratados; c) a comissão de permanência não pode ser exigida de forma cumulada com os demais encargos da mora; d) é vedada a capitalização mensal dos juros; e) os valores cobrados pela operação de crédito, especialmente a TAC e o IOF, são abusivos; f) é cabível a compensação de valores e a restituição do indébito; g) os descontos em folha de pagamento devem ser suspensos; h) é possível o depósito judicial dos valores incontroversos; i) deve ser determinada a abstenção de cadastramento negativo. Por fim, pede o provimento do apelo e a reforma da sentença.

Recebidos os recursos e apresentadas contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal de Justiça.

Vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)

Conforme se infere dos autos do processo tombado sob o nº 001/1.09.0157937-1, as partes litigantes celebraram, em junho de 2008, contrato de empréstimo pessoal nº 25040160725, no valor de R$ 1.100,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 47,61, mediante desconto em folha de pagamento, com previsão de juros remuneratórios de 2,80% ao mês e 39,28% ao ano (fls. 20 e 65/66).

O autor, na petição inicial, sustentou que os juros remuneratórios cobrados pelo banco são superiores aos efetivamente contratados. Ainda, afirmou que os juros estão sendo capitalizados. Outrossim, referiu que foram exigidas taxas e tarifas indevidas. Pretendeu a compensação e a restituição do indébito, bem assim a reparação pelo dano moral sofrido.

Todavia, o conjunto probatório coligido aos autos, de forma alguma, ampara a pretensão deduzida na exordial, diferentemente do que concluiu a julgadora a quo.

Nesse passo, inicialmente, cabe esclarecer que, embora aplicável, aos negócios jurídicos bancários, o Código de Defesa do Consumidor, tal fato não implica, por si só, no reconhecimento de qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato objeto da lide, sobretudo quando os argumentos despendidos estão desacompanhados de qualquer comprovação.

Ora, no caso em comento, a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito ? TAC e de IOF está prevista expressamente no contrato, estando os valores consignados no negócio (fls. 65 e 66). E a respeito dos mesmos tinha plena ciência o demandante, tendo em vista sua assinatura na declaração da fl. 65.

E a cobrança de TAC e de IOF, de regra, não apresenta qualquer ilegalidade, porquanto possui respaldo na regulamentação do Banco Central.

De maneira que, havendo expressa contratação de TAC, no valor de R$ 54,00 (fl. 66), não há falar em afastamento da cobrança. Este é o entendimento que se extrai dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas colacionadas a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS. ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE CARNÊ. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor.

2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança das taxas denominadas TAC e TEC dependem da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual.

3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1061477/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010).

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE.

1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual.

2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste.

3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen.

4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor.

5. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010).

No que tange ao IOF, da mesma forma, estando livremente pactuado entre as partes, no valor de R$ 39,04 (fl. 65), e não havendo prova de que o valor do imposto esteja diluído nas parcelas de pagamento do valor financiado, despropositado o apelo do demandante no ponto.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO.

1.- Conforme entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, no mesmo passo dos juros remuneratórios, \em relação à cobrança das tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto bancário e IOF financiado, há que ser demonstrada de forma objetiva e cabal a vantagem exagerada extraída por parte do recorrente que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, e por conseqüência, na ilegalidade da sua cobrança\ (AgRg no REsp 1.003.911/RS, Rel.

Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.2.2010).

2.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1302236/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 12/04/2012)

Outrossim, o autor não logrou comprovar que a cobrança desses encargos tenha sido abusiva ou, então, discrepante dos valores comumente cobrados em operações da espécie, sendo, dessa forma, despropositada a insurgência deduzida na petição inicial.

De outra banda, pelo que se depreende dos autos, a forma de pagamento do contrato de empréstimo ocorre mediante desconto em folha, não havendo motivo para pressupor que tenha sido emitido carnê para quitação das parcelas.

Dessa forma, despropositada a sentença nesse ponto, pois descabe analisar a legalidade de valores que não tiveram sua cobrança comprovada.

No que diz com os juros remuneratórios, diferente do que faz crer o autor, inexiste nos autos prova que demonstre, estreme de dúvida, o descumprimento contratual pelo banco.

Saliento, por oportuno, que os juros remuneratórios não foram limitados pela Magistrada sentenciante, eis que tal pleito sequer foi objeto do pedido deduzido na petição inicial, motivo pelo qual despropositado o réu ao sustentar nas suas razões recursais a inviabilidade de limitação dos mesmos.

Dito isso, no contrato foi ajustado que o montante mutuado seria adimplido em 48 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 47,61, abrangendo a amortização do capital e juros relativos ao principal da dívida, mês a mês.

Aqui, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada.

E a capitalização mensal dos juros foi prevista expressamente na avença em discussão, estando computada no valor de cada parcela, mormente considerando que a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal pactuada.

Nesse rumo:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA.

1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal.

2. Agravo interno desprovido.

(AgRg no REsp 1231210/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011).

Logo, no que diz com a capitalização dos juros, não há qualquer ilegalidade no contrato firmado entre as partes.

Ora, quando o autor firmou a pactuação, já estava ciente dos valores das parcelas que pagaria mensalmente, durante o prazo ajustado, pois pré-fixadas, concordando com a forma de cálculo que lhe foi apresentada pela instituição financeira, sendo descabido, agora, reclamar descumprimento contratual pelo banco.

Diante disso, não demonstrado qualquer irregularidade na contratação ou, ainda, eventual descumprimento contratual pela instituição financeira, descabida a pretensão de reconhecimento de cobrança abusiva, nada havendo para repetir ou compensar.

No tocante à comissão de permanência, observo que a pretensão de revisão desse encargo, deduzida nas razões recursais apresentadas pelo demandante, se trata de inovação indevida, porquanto nada a respeito foi postulado na petição inicial. Destarte, o pedido não pode ser conhecido e apreciado por este Tribunal de Justiça, em respeito ao contraditório processual e ao duplo grau de jurisdição.

Logo, despropositado também o recurso do banco no que diz com este encargo, especialmente porque o mesmo sequer foi objeto de análise pela Magistrada sentenciante.

De outra banda, os descontos em folha, autorizados pelo autor como forma de pagamento do montante contratado, devem ser mantidos, pois o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Seção de Direito Privado, apreciando o Recurso Especial nº 728.563, decidiu pela validade da cláusula contratual que autoriza o desconto, na folha de pagamento, da prestação de empréstimo obtido pelo empregado ou servidor, em atividade ou aposentado.

Esta é a ementa:

?CIVIL. CONTRATO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. I. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. Recurso Especial nº 728.563. Rel.Min. Aldir Passarinho Junior, DJ. 22/08/05?.

Também considerou a Seção de Direito Privado que tal desconto não ofende ao artigo 649 do CPC:

?EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

PENHORA DE VENCIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Segunda Seção desta Corte tem posição consolidada no sentido de que a cláusula que prevê, em contratos de empréstimo, o desconto em folha de pagamento, não configura a penhora vedada pelo art. 649, IV, do CPC, nem encerra qualquer abusividade, não podendo, em princípio, ser alterada unilateralmente, porque é circunstância especial para facilitar o crédito.

2. Embargos de divergência acolhidos.

Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 537.145/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJ. 11/10/2007?.

Sendo o Superior Tribunal de Justiça o órgão judicial encarregado da uniformização da jurisprudência nacional, por atribuição constitucional, e sendo a decisão emanada de sua Seção de Direito Privado, não há razão para sustentar entendimento diverso, até porque já existe legislação autorizadora da cláusula em questão, aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar nº 10.098/94 e Decreto nº 43.337/04 com a redação dos Decretos nº 43.480/04 e 43.574/05.

De maneira que não pode ser afastada, unilateralmente, a cláusula que previu o desconto em folha como forma de pagamento da dívida.

Assim, mantidos os descontos, resta inviabilizado o pedido de depósito judicial de valores.

Por fim, havendo inadimplemento contratual pelo autor, caso, por alguma razão, não se viabilize o desconto satisfatório na folha de pagamento, é possível o cadastramento negativo do seu nome em órgãos de proteção ao crédito, pois tal ato constitui direito do credor.

Posto isso, voto pelo parcial conhecimento e improvimento do apelo do autor e pelo parcial conhecimento e provimento do apelo do réu para julgar improcedente a pretensão formulada na petição inicial.

Ante o resultado do julgamento, deverá o autor arcar com as custas e as despesas processuais, bem assim com os honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, que vão fixados em R$ 500,00, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, restando suspensa a exigibilidade do pagamento de tais verbas, diante do benefício da gratuidade judiciária deferido (fl. 24).

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70044142727, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DOS APELOS E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDREIA TERRE DO AMARAL




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