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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70044142727 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70044142727 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
23/11/2012
Julgamento
21 de Novembro de 2012
Relator
Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70044142727_1a01f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Não demonstrada qualquer irregularidade na contratação ou, ainda, eventual descumprimento contratual pela instituição financeira, nem mesmo cobrança indevida ou abusiva, nada há para repetir ou compensar.Pretensão do autor de revisão da cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência que configura inovação recursal indevida, não podendo ser conhecida. Pedido do réu de manutenção da cobrança de comissão de permanência despropositado, pois tal encargo sequer foi objeto da sentença.Mantidos os descontos em folha como forma de pagamento do valor contratado, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícita tal cláusula, restando inviabilizada a pretensão de depósito judicial de valores.Diante do eventual inadimplemento do autor, é possível o cadastramento negativo do seu nome. Ônus da sucumbência readequado, tendo em vista o julgamento de improcedência da pretensão formulada na petição inicial.APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA.APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.
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