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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70050341650 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70050341650 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
22/11/2012
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70050341650_44bab.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Cometimento do delito previsto no inciso IVdo parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.826/03. Conduta agravada pelo legislador nos casos em que a arma não puder ser identificada, dada a dificuldade de controle. Condenação mantida. Apelo defensivo improvido e apelo ministerial provido. Unânime.
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