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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045213808 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70045213808 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
15/05/2012
Julgamento
10 de Maio de 2012
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70045213808_0703a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRENCIA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Os embargos à execução interpostos dentro do prazo legal, contados da data da juntada do mandado de intimação da penhora, que somente foi realizada em 2008.Logo, não há intempestividade.O procurador dos alimentados possui amplos poderes de foro, razão pela qual não há qualquer irregularidade em realizar a intimação por meio eletrônico - que é o meio legalmente previsto.NEGARAM PROVIMENTO.
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