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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70049824220 RS

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

20/08/2012

Julgamento

14 de Agosto de 2012

Relator

Eduardo João Lima Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70049824220_38d57.doc
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Inteiro Teor


EJLC

Nº 70049824220

2012/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO.

A comprovação do preparo recursal é requisito extrínseco da admissibilidade devendo este ser comprovado quando a parte recorrente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, como no caso dos autos. A providência não foi observada pela parte recorrente, mesmo depois de intimada para comprovar o pagamento das custas faltantes.

ACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Apelação Cível


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70049824220


Comarca de Passo Fundo

AGRO AVICOLA RIZZI LTDA


APELANTE

ORLANDO GERMANO KONZEN


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher a preliminar contrarrecursal, a fim de não conhecer do recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel (Presidente) e Des. Eugênio Facchini Neto.
Porto Alegre, 14 de agosto de 2012.

DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto por AGRO AVÍCOLA RIZZI LTDA, tempestivamente, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os embargos à execução processo nº 021/1090017731-9, movida em face de ORLANDO GERMANO KONZEN.

A sentença de Primeiro Grau determinou o que segue (fls. 66/68):
?Pelo exposto, julgo improcedentes estes embargos, movidos por Agro Avícola Rizzi Ltda., contra orlando Germando Konzen, e condeno a embargante ao pagamento das despesas judiciais e honorários ao patrono do embargado, que fixo em a embargada, que ora fixo em 3% sobre O expressivo valor da execução, atento à sua singela, presumível tempo gasto e demais diretrizes legais (art. 20, § 4º, do CPC).

Condeno, outrossim, a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o elevado valor exeqüendo, em favor do exeqüente, com lastro no art. 740, par. único, do CPC.?
Agro Avícola Rizzi Ltda requer, em apelação, a reforma da decisão para reconhecer a prescrição das cártulas objeto da execução, e o afastamento da multa por litigância de má-fé fixada.
Houve o devido o preparo, fl. 73.
A parte apelada apresentou contrarrazões, argüindo, preliminarmente, o preparo insuficiente.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

Eminentes Colegas.

O recurso de apelação aviado não merece ser conhecido.

Ocorre que é requisito extrínseco da admissibilidade recursal a comprovação do preparo quando a parte recorrente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, como no caso dos autos.

O artigo 511, do Código de Processo Civil, dispõe que ?no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção?.

Nesse passo a exigência legal é condição de admissibilidade do recurso, providência que não foi observada pela parte recorrente/embargante, mesmo depois de intimada para recolher as custas faltantes, de forma proporcional (fls. 92), nos termos em que decidido na impugnação ao valor da causa, processo nº 021/1100001214-1, conforme se observa à fl. 92.

A jurisprudência é neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo em vista que a parte-apelante, embora devidamente intimada para complementar o preparo, não o fez no prazo assinalado, impõe-se, presente a norma contida no art. 511, § 2º, do CPC, o não conhecimento do apelo. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70048890693, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/06/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESERTO. FALTA DE PREPARO. A ausência de comprovação do pagamento das custas não atende pressuposto de admissibilidade, impedindo o conhecimento do recurso. Apelo não conhecido. (Apelação Cível Nº 70037434453, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 25/08/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, e sua omissão ou irregularidade conduz à atividade preclusiva, com a incidência da deserção. Não havendo comprovação do preparo ou qualquer causa que isente o recorrente do pagamento das custas, não pode ser conhecido o recurso. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70043127877, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 07/06/2011
Logo, acolho a preliminar contrarrecursal, a fim de não conhecer do recurso de apelação.
DISPOSITIVO:

Ante o exposto, voto por acolher a preliminar contrarrecursal, não conhecendo do recurso de apelação.

É o voto.

Des. Eugênio Facchini Neto (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Mylene Maria Michel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MYLENE MARIA MICHEL - Presidente - Apelação Cível nº 70049824220, Comarca de Passo Fundo: \ACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME\
Julgador (a) de 1º Grau: CLOVIS GUIMARAES DE SOUZA




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