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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 70046596029 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70046596029 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
23/08/2012
Julgamento
15 de Agosto de 2012
Relator
José Luiz Reis de Azambuja
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70046596029_551f1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADENCIA NÃO EVIDENCIADA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Respeitado o princípio da legalidade, a mera expectativa de direito gerada converte-se em direito subjetivo, líquido e certo à nomeação, quando da aprovação dentro do número de vagas previsto no edital.Precedentes do STJ e desta corte de Justiça.APELAÇÃO DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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