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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70047619887 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 70047619887 RS
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
12/11/2012
Julgamento
26 de Outubro de 2012
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70047619887_b4cd6.doc
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA NÃO VERIFICADA.

1. Art. 621, inc. I, do CPP. Alegação de decisão condenatória contrária à evidência dos autos. Tese de precariedade da prova que fundou o decreto condenatório. Clara pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, como se a revisão criminal um recurso de apelação fosse. Evidente insubsistência jurídica da pretensão em exame, que sequer se amolda às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.
2. Para que reste caracterizada a hipótese de sentença condenatória contrária à evidência nos autos (art. 621, inc. I, do CPP), é preciso verificar \a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar a condenação\ ( REsp 1.022.546-SP). Nem mesmo a constatação da fragilidade dos elementos que embasaram a condenação é suficiente para a procedência do pedido de revisão. Condenação embasada nos relatos da ofendida, na prova técnica e na prova testemunhal.
3. A constatação da existência de uma interpretação aceitável e ponderada da prova no caso afasta prontamente a possibilidade de se reconhecer o alegado erro judiciário. Suficiente análise das provas existentes nos autos do processo criminal.
4. Art. 621, inc. I, do CPP. Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena. Por certo, a alegação de contrariedade ao texto de lei pode amparar pretensão de revisão de sentença criminal condenatória com vistas à correção de ilegalidade na dosimetria da pena. Considerando, contudo, a premissa segundo a qual esta ação autônoma impugnativa de sentença com trânsito em julgado não configura meio comum de impugnação e, por isso, não se equipara ao recurso de apelação, é vedada a sua utilização para simples reexame do processo dosimétrico de individualização da pena. Nessa esteira, tendo em vista que a contrariedade ao direito deve ser frontal e inequívoca, a revisão da dosimetria da pena se justificará apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça. Pena-base fixada no mínimo previsto em lei aumentada pelo menor fracionamento, não obstante o número de abusos até autorizasse maior quantitativo.PEDIDO DE REVISÃO JULGADO IMPROCEDENTE.UNÂNIME.
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