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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70049515000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70049515000 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
21/08/2012
Julgamento
15 de Agosto de 2012
Relator
Pedro Luiz Rodrigues Bossle
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Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Nulidade do título. Inocorrência. Reapreciação do mérito do julgamento do TCE. Impossibilidade de arguição da matéria em exceção de pré-executividade.Agravo improvido.