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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70047516737 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70047516737 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
10/05/2012
Julgamento
25 de Abril de 2012
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70047516737_36fa4.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAIR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. ART. 86, § 4º DA LEI 8.213/91. RESP REPETITIVO Nº 1.108.298 / SC.

1. Não há falar em cerceamento de defesa por falta de expedição de ofícios para produção de prova porque, intimadas as partes sobre a decisão de encerramento da instrução, o apelante silenciou. Efeitos da preclusão.
2. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação de documentos acostados aos autos, pois restou comprovado que a parte suplicante retirou os autos em carga. A carga dos autos se constitui de um dos modos de intimação, de modo a cumprir a exegese do art. 234 do Código de Processo Civil.
3. Realizada perícia em juízo e não verificada a ocorrência de perda de capacidade laborativa, total ou parcial, ou mesmo de necessidade de emprego de maior esforço, para a atividade habitualmente exercida, deixa de configurar-se a necessidade de amparo suplementar público. Inteligência do art. 86, § 4º da Lei 8.213/91 e do REsp Repetitivo nº 1.108.298 / SC.PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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