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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
04/04/2017
Julgamento
23 de Março de 2017
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70072911282_c4640.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JADC

Nº 70072911282 (Nº CNJ: 0055243-26.2017.8.21.7000)

2017/Crime


habeas corpus. roubo. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. aplicação do princípio da proporcionalidade. LIMINAR RATIFICADA.

Liminar ratificada para conceder parcialmente a ordem, mediante condições.
Habeas Corpus


Sétima Câmara Criminal

Nº 70072911282 (Nº CNJ: 0055243-26.2017.8.21.7000)


Comarca de Santa Rosa

D.R.-.D.P.E.R.G.S.

..
IMPETRANTE

L.M.

..
PACIENTE

J.D.D.A. C.C. S.R.

..
COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em ratificar a liminar, e, em definitivo, conceder parcialmente a ordem.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 23 de março de 2017.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor do paciente Lindomar Machado, contra suposto ato ilegal praticado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa.

O paciente teve decretada a prisão temporária convertida em prisão preventiva, restando recolhido em 15/02/2017, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal.
Em suas razões de fls. 04/12, aduziu o impetrante, sucintamente, a ilegalidade da segregação cautelar do paciente, ante a ausência de fundamentação robusta da decisão. Postulou a aplicação de uma das medidas cautelares alternativas à prisão. Por fim, requereu a concessão da liminar de ordem e, no mérito, sua confirmação.

O pedido de liminar foi parcialmente deferido, conforme decisão de fls. 76/78, bem como solicitadas as informações de praxe, com resposta aportada aos autos às fls. 86/88.

O Procurador de Justiça, Dr. Gilberto A. Montanari, em parecer de fls. 93/97, manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Tenho que deva ser mantida a liminar deferida em 07/03/2017, no sentido de manter o paciente Lindomar Machado em liberdade, na qual assim decidi:

?Vistos.

Aduziu a impetrante, em síntese, a ilegalidade da medida cautelar imposta ao paciente, aludindo se tratar de medida injusta e desproporcional. Sustentou a fragilidade da fundamentação que decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, referindo que a gravidade abstrata do delito não se presta para embasamento da decisão. Argumentou que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão se mostram mais adequadas e suficientes, afirmando que o paciente não oferece perigo à sociedade. Postulou a concessão da liberdade provisória e, ao final, a sua confirmação.

Com efeito, analisando os autos do processo, verifico a condição de primariedade do paciente, bem como constato, em tese, ausente a grave ameaça e violência no delito sub judice ? embora tenha o réu sido denunciado pelo crime de roubo (157, caput, do Código Penal). Entendo, portanto, injustificável a manutenção da sua prisão cautelar, especialmente porque a vítima, embora tenha apontado o paciente como autor do fato, não informou ter visualizado arma em poder do agente delitivo, referindo, apenas, que o indivíduo colocou a mão na mochila, dando a entender estava armado, momento em que teria afirmado para vítima que ?não gostaria de lhe mostrar o que possuía ali dentro?.

Assim, defiro parcialmente o pedido liminar, determinando a imediata soltura do paciente, mediante as seguintes condições:

a)
Comparecimento bimestral no juízo processante, para informar e justificar suas atividades;

b)
Comunicação imediata ao juízo processante de eventual troca de endereço;

c)
Comparecimento a todos os atos processuais.?
Estou ratificando integralmente a decisão exarada liminarmente.

Ante o exposto, voto por ratificar a liminar e conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, em definitivo.

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o Relator.
Des. José Conrado Kurtz de Souza (PRESIDENTE)

Acompanho o relator no caso concreto.
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Habeas Corpus nº 70072911282, Comarca de Santa Rosa: \À UNANIMIDADE, RATIFICARAM A LIMINAR, E, EM DEFINITIVO, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM\
Julgador (a) de 1º Grau:




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