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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70047936125 RS

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

11/05/2012

Julgamento

8 de Maio de 2012

Relator

Voltaire de Lima Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70047936125_63d5b.doc
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Inteiro Teor


VLM

Nº 70047936125

2012/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO.

O cálculo da retribuição acionária deve ser feito com base no valor patrimonial da ação vigente na data da integralização, conforme fixado em sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada material (art. , XXXVI, da Constituição Federal).

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70047936125


Comarca de Porto Alegre

NEI JOAO STURMER


AGRAVANTE

BRASIL TELECOM S.A.


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior e Des. Eugênio Facchini Neto.

Porto Alegre, 08 de maio de 2012.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por NEI JOÃO STÜRMER contra decisão proferida na impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move BRASIL TELECOM/OI.

Em suas razões (fls. 02-08) sustenta o recorrente que o cálculo elaborado pela Contadoria deixa de aplicar correção monetária relativamente ao período compreendido entre 31/03/1990 e 03/08/1991. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas às fls. 180-186.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

O recurso não merece provimento.

Pretende o recorrente a incidência de correção monetária e/ou alteração da moeda no cálculo elaborado pela Contadoria à fl. 155.

Contudo, ao que se verifica dos documentos juntados aos autos, o cálculo elaborado à fl. 710 (dos autos principais) não levou em: consideração o acórdão exequendo, que expressamente estabeleceu que ?para o cálculo do número das ações devidas a serem retribuídas na sua integralidade, a demandada deverá tomar por base o valor total da avaliação do acervo que lhe foi transferido dividido pelo número de participantes da Planta Comunitária de Maquine, sendo o resultado dividido pelo valor patrimonial da ação na data da integralização, ou seja, a quantia de Cr$ 38,290948 (fl. 39), devendo o resultado ser convertido à razão de uma ação da CRT para 48.56495196 ações da sucessora Brasil Telecom S/A. Logo, nesse ponto é considerada a data da integralização feita pela Companhia Telefônica, ou seja, o dia 03 de agosto de 1991 (fl. 102), e não a data do contrato de prestação de serviço que foi firmado com a empresa Tecma Engenharia, conforme alegou o autor à fl. 02.?

O cálculo elaborado à fl. 155, por sua vez, considerou o valor patrimonial na data da integralização de Cr$ 38,290948, utilizando como base a data constante do acórdão exequendo, ou seja, 03 de agosto de 1991.

Assim sendo, a pretensão do recorrente de fazer incidir correção monetária sobre o valor de Cr$81.540,00 (com conversão da moeda) de 31/03/1990 à 03/08/1991 constitui afronta à coisa julgada (art. , XXXVI, da Constituição Federal), motivo pelo qual se justifica o seu desacolhimento.

Dessa forma, é de ser mantida a r. decisão recorrida.

Por tais razões, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eugênio Facchini Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70047936125, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK




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