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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70049790124 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70049790124 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
05/11/2012
Julgamento
11 de Outubro de 2012
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70049790124_6133d.doc
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Ementa

LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14. CAPUT.PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

Matéria já esgotada, ad nauseam, mas sempre requentada. O Supremo Tribunal Federal, há muito tempo, já examinou a questão. Tema agitada como preliminar rejeitado.MÉRITO.EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.A existência do fato restou comprovada pelo auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, laudo pericial, bem como pela prova testemunhal. A autoria do delito é clara, tendo o réu confessado que portavam a arma de fogo apreendida. Suficientes as provas.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Imposta em seu patamar mínimo.PENAS SUBSTITUTIVAS.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante as condições pessoais do réu, notadamente, a reincidência. Inviável, pelas mesmas razões, o SURSIS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.
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