Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70049790124 RS

Matéria já esgotada, ad nauseam, mas sempre requentada. O Supremo Tribunal Federal, há muito tempo, já examinou a questão. Tema agitada como preliminar rejeitado.MÉRITO.EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.A existência do fato restou comprovada pelo auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, laudo pericial, bem como pela prova testemunhal. A autoria do delito é clara, tendo o réu confessado que portavam a arma de fogo apreendida. Suficientes as provas.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Imposta em seu patamar mínimo.PENAS SUBSTITUTIVAS.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante as condições pessoais do réu, notadamente, a reincidência. Inviável, pelas mesmas razões, o SURSIS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.