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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70046183653 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
16/08/2012
Julgamento
19 de Julho de 2012
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70046183653_e70aa.doc
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Inteiro Teor


MCM

Nº 70046183653

2011/Cível


ação de indenização. dano moral. descumprimento de medida liminar. medida liminar revogada. efeito.

A medida liminar submete-se ao resultado final da ação, na qual foi concedida.

A revogação de medida liminar implica o retorno das partes à situação anterior ao deferimento e possui, como regra, efeito ex tunc.

Se a medida liminar for revogada, não há sustentação para o pedido de indenização efetuado pela parte que havia sido favorecida pela tutela provisória.

Recurso de apelação não provido.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70046183653


Comarca de Porto Alegre

SIMONE CRUXEN GONCALVES


APELANTE

BANCO BMG S A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz (Presidente e Revisor) e Des. Túlio de Oliveira Martins.
Porto Alegre, 19 de julho de 2012.

DES. MARCELO CEZAR MÜLLER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)
SIMONE CRUXEN GONCALVES interpôs recurso de apelação, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização.

Em suas razões, alegou ser devida a indenização por dano moral, diante do descumprimento da medida liminar deferida na ação de busca e apreensão e reconvenção. E, pela conduta do réu, seu nome permaneceu inscrito em banco de dados. Requereu a modificação da sentença e fixação do dano moral.

A resposta foi apresentada.
É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

Em princípio, se houve a desobediência à ordem judicial e ocasionado dano a outrem pode ser a hipótese de ser estabelecida indenização.

Este precedente indica a solução conferida por esta Câmara:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO, QUANDO HAVIA MEDIDA LIMINAR GARANTINDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM AO FINANCIADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelo banco demandado, ao promover ação de busca e apreensão em face da autora, descumprindo medida liminar que garantia à financiada a manutenção da posse do veículo, caracterizado está o dano moral, uma vez que a parte demandante foi desapossada do bem. Precedentes jurisprudenciais. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso e aos parâmetros adotados por este Órgão Fracionário em situações análogas. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046762340, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/12/2011)
Entretanto, para o julgamento deste litígio, é relevante a decisão final proferia na ação de busca e apreensão e reconvenção, que originou a presente ação de indenização. Esta foi o provimento da Corte Especial:

RECURSO ESPECIAL Nº 951.784 - RS (2007/0112226-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : BANCO BMG S/A

ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS SONNTAG E OUTRO (S)

RECORRIDO : SIMONE CRUXEN GONÇALVES

ADVOGADO : LEONARDO FONSECA CULAU E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO POSTERIOR A MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE.

ENCARGOS DA NORMALIDADE. NÃO ABUSIVIDADE. \MORA DEBENDI\. CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA, COM RESTRIÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. \Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas\ (Súmula 381/STJ).

2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto.

3. Permite-se a capitalização mensal dos juros, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema

Financeiro Nacional a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e desde que pactuada.

4.Se os encargos da normalidade exigidos pela instituição financeira não são abusivos, entende-se que a inadimplência não pode ser

atribuída ao credor, razão pela qual há de se entender configurada a \mora debendi\.

5. Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.

6. Tidos por regulares os encargos contratados, inviável falar-se em repetição de indébito/compensação de créditos, porquanto inexistente indébito em relação à instituição financeira e crédito ao cliente bancário.

7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

No dispositivo da decisão constou:

DECISÃO

....

Ante o exposto, nos termos artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para restabelecer os comandos da sentença.

Prejudicada a análise acerca da nulidade da cláusula de emissão de título de crédito, da tarifa de emissão de boleto bancário e da taxa de abertura de crédito, tendo em vista o resultado do julgado em relação às disposições de ofício.

Consta no sítio do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 951.784 ? RS): 28/04/2011 - 10:46 - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

Significa que a solução final deve seguir os comandos da sentença, cuja cópia foi juntada aos autos, fls. 36 a 39. Isto é, a ação de busca e apreensão foi julgada procedente e não acolhida a reconvenção.

Ora, a conseqüência lógica é a perda da eficácia da medida liminar anteriormente definida. A liminar cai por terra, se a decisão final não favorece a parte que obteve a medida.

Medida liminar revogada. Efeitos.
A revogação de medida liminar implica o retorno das partes à situação anterior ao deferimento e possui, como regra, efeito ex tunc.
As regras dos art. 273, § 4º, e 807 do CPC expressam a possibilidade de a medida liminar ser alterada ou revogada após o deferimento. Existe, ainda, a previsão de responsabilidade objetiva da parte favorecida, no caso de a sentença não lhe reconhecer o direito que baseou o pedido cautelar, conforme o art. 811.
Fica claro o aspecto da provisoriedade da medida liminar, pois deixa de existir se revogada ou negado o direito.
Sendo assim, como regra geral, a medida provisória deferida em decisão liminar, se revogada, perde os efeitos desde antes. Ou seja, o efeito da revogação é ex tunc.
A Corte Superior tem julgado:

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

1. ...

2. A antecipação da tutela possui conteúdo precário em virtude de seu juízo preliminar e perfunctório, contemplando apenas a verossimilhança das alegações. Uma vez proferida a sentença de mérito e refutada a verossimilhança antes contemplada, não podem subsistir os efeitos da antecipação, importando no retorno imediato ao status quo anterior à sua concessão, devido a expresso comando legal.

3. O recebimento da apelação, no seu duplo efeito, não tem o condão de restabelecer os efeitos da tutela antecipada.

4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1223767 / SP Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 22/08/2011)
Inaplicável, como regra geral, a teoria do fato consumado, uma vez que é previsível a possibilidade de ser revertido o provimento liminar. Existe necessidade de reposição ao ?status quo ante?, levando em que o risco assumido pela parte ao efetuar pedido de tutela provisória.

A doutrina está nesse sentido:

A revogação importa, por sua vez, a subtração total da eficácia da medida deferida, retirando à parte toda a tutela cautelar, por não mais subsistirem as razões que, de início, a determinara.?

(Humberto Theodoro Júnior, em Código de Processo Civil Anotado, 16ª edição, Editora Forense, p. 948)

Portanto, no geral, esta é a solução a ser concebida:
?A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória.?
(AgRg no AREsp 12844 / SC Relator (a) Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA Data do Julgamento 23/08/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 02/09/2011)

Nessa situação, não tem sustentação o pedido de indenização. Como fundamento, recorda-se destes julgados:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PELA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DO APONTAMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. Verificado nos autos que a tutela antecipada deferida na demanda pretérita, determinando que o réu não inclua o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, foi revogada no acórdão proferido por esta Corte, inviável o reconhecimento do pleito indenizatório com base no descumprimento de ordem judicial pela ré. Improcedência mantida, mas por fundamento diverso. Procedentes deste Sodalício. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70046820452, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 27/12/2011)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PELA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DO APONTAMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. Verificado nos autos que a tutela antecipada deferida na demanda pretérita, determinando que o réu não inclua o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, foi revogada no acórdão proferido por esta Corte, inviável o reconhecimento do pleito indenizatório com base no descumprimento de ordem judicial pela ré. Improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Procedentes deste Sodalício. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70046239943, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/11/2011)
O fato cometido pela parte ré, eventualmente, pode ser examinada nos autos em que foi concedida a medida liminar, mas não tem força suficiente para fundamentar pedido de indenização. Isso porque a parte, conforme o provimento imutável, não tenha o direito que alegou na ação.

Sendo assim, o pedido indenizatório não merece guarida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.
Des. Paulo Roberto Lessa Franz (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ - Presidente - Apelação Cível nº 70046183653, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: SANDRO SILVA SANCHOTENE




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